Execução Fiscal 7003310-03.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003310-03.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003310-03.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: UYRANDE JOSE CASTRO, CPF nº 00926167200 VALOR DA CAUSA: R$ 8.406,49 DESPACHO EXECUTADO: Não tendo condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. Não sendo localizada a parte executada, ou ainda, sendo a diligência parcial do senhor Meirinho, remeta-se os autos à Fazenda Pública Municipal, para em 10 (dez) dias, informar endereço atual/correto, ou requerer o que entender de direito. Deverá a CPE instruir o mandado com os documentos anexados (Certidão de inteiro Teor, Relatório do BIC/SIAT, planta esquemática, croqui, folha de vistoria, fotografia do google maps, etc,), a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Endereço: EXECUTADO: UYRANDE JOSE CASTRO, CPF nº 00926167200, RUA PAULO LEAL 1399, APTO. 1001 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Defiro o requerido e determino a distribuição de mandado para cumprimento via Oficial de Justiça: 1. Cite-se o executado, ou o atual proprietário/possuidor, com fulcro no art. 34 do CTN, que prevê: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, no endereço da inicial para pagar a dívida, com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. Anexos: Petição inicial e CDA Valor atualizado da ação: R$ 8.406,49 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). 1.1 Sendo encontrado tão somente o inquilino, uma vez que não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo tributo objeto deste, deverá fornecer informações quanto à localização do atual proprietário e maneiras de contatá-lo, fornecendo cópia do contrato de locação inclusive, de tudo fazendo constar o Oficial de Justiça. 1.2 Havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos dos artigos 252 e 253 ambos do CPC/2015. 1.3 Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. OBSERVAÇÃO AO

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UYRANDE JOSE CASTRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UYRANDE JOSE CASTRO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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