Execução Fiscal 7000377-17.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000377-17.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000377-17.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GEREMIAS BEDONIAS HENRIQUE, CPF nº 49529439253, LINHA 03, KM 3, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO A parte exequente postula pela suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação -, Passaporte e os Cartões de Crédito do executado ID 94335541. Tratam-se os autos de débito não fiscal, referente a autuação ambiental. Observa-se nos que todas as tentativas de penhora de bens restaram infrutíferas. Neste sentido, o emprego das medidas coercitivas/indutivas mostram-se prudentes quando do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como instrumento de pressão, para forçar o desembolso, mas somente em casos excepcionais. Todavia, as medidas devem ser utilizadas dentro dos limites da sua excepcionalidade e proporcionalidade, de modo que a intenção não é impor penas ou restringir direitos, tampouco suspender indefinidamente o direito de dirigir e a liberdade de viajar do executado, mas sim que as medidas de coerção incentivem o inadimplente, de forma indireta, impondo-lhe situações tão onerosas e inconvenientes que, em dado momento, lhe seja mais vantajoso adimplir o débito cobrado. Deve-se ainda perquirir que se o executado não possui condições para quitar ou negociar suas dívidas, por consequência também não possuir recursos para manter um veículo, efetuar compras supérfluas e ainda realizar viagens internacionais, em caso de retenção do passaporte. Não se mostra razoável que o devedor mantenha padrão de vida incompatível com sua realidade às custas de seus credores, esquivando-se de suas obrigações pendentes. Assim, a utilização das medidas tem o condão de dar mais eficiência a execução, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CEFB), sob pena de descrédito da justiça. Sobre o tema, o STJ se manifestou que a suspensão da CNH não implica em restrição ao referido direito fundamental, desde que determinado dentro de uma margem de razoabilidade e por decisão devidamente fundamentada. Confira-se: EMENTA: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Possibilidade. Recurso desprovido. Demonstrado ter a parte exequente adotado todas as medidas executivas típicas, as quais se mostraram infrutíferas, possível é a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida para compelir o devedor a pagar, conforme preceitua o artigo 139, IV, do CPC.” (STF - ARE: 1312123 RO 0801887-36.2019.8.22.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 10/08/2021, Data de Publicação: 13/08/2021) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5)RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5) EXECUTADO: GEREMIAS BEDONIAS HENRIQUE, CPF nº 495.294.392-53, RUA Rolim de Moura, 2162, Setor 3, Município de BURITIS - RONDÔNIA pelo prazo mínimo de 1 (um) ano ou até o pagamento da presente dívida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Multas e demais Sanções Distribuição: 05/02/2020 Diante do exposto, como medida coercitiva que visa dar efetividade na presente execução, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH e Passaporte do INDEFIRO o pedido de cancelamento dos cartões de créditos do executado, uma vez que se revela inócua, visto que o demandado não possui qualquer relacionamento com instituições financeiras ID 83467244. Por derradeiro, após, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise de eventuais crimes de mercantilização e uso indevido de área de proteção ambiental, conforme noticiado pelo Estado de Rondônia. Oficie-se ao DETRAN para cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Polícia Federal para cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Guajará-Mirim sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINELLI em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINELLI em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEREMIAS BEDONIAS HENRIQUE em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado DESPACHO em 12/01/2024.

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(28)