Procedimento Comum Cível 7000161-42.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000161-42.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA RAYANE AZEVEDO DOS SANTOS, CPF nº 98395025220, RUA C CASA 5 SETOR 1 - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FELIX JOSSAN ZALTRON, OAB nº RS94205 REU: BANCO BRADESCO S.A., 1572, RUA FOZ DO IGUACU, 1572 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO SENTENÇA I – Relatório AUTOR: ERICA RAYANE AZEVEDO DOS SANTOS, em face do REU: BANCO BRADESCO S.A.., sob a alegação de que, estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a cartão de crédito, contudo, aduz que não realizou empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito junto ao banco requerido. Juntou documentos. A ação foi recebida, deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do requerido. Regularmente citado, o banco requerido contestou a ação, alegando que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas.A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Passo à analise da prejudicial/preliminar suscitada pelas partes. Ausência de interesse de agir A parte requerida argumenta que não ficou comprovado que a pretensão foi resistida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo ou de reclamação não atendida caracteriza falta de litígio. No entanto, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição presente na Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, não há necessidade de o consumidor esgotar os meios administrativos para então buscar a via judicial, tendo em vista que as esferas são independentes, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Inicialmente é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que está ocorrendo descontos referentes a contratos de cartão de crédito, sustentando que não celebrou contrato algum com o banco requerido. A demandada, por sua vez, alega que o contrato foi realizado, porém não juntou nos autos quaisquer documentos que comprovem a realização do negócio jurídico. Resta incontroverso nos autos, a existência de termo de adesão a cartão de crédito consignado formulado pelas partes. No entanto, as partes divergem quanto à natureza do crédito contratado, uma vez que a parte autora argumenta nunca ter contratado cartão de crédito, e sim crédito, por meio de empréstimo consignado. Neste ínterim, é ônus do fornecedor prestar informação adequada e suficientemente precisa sobre seus produtos e serviços ofertados ao Consumidor, sob pena de nulidade do futuro contrato em razão de vício de consentimento. Com efeito, no que se refere ao cartão de crédito, embora o banco requerido afirme que este foi utilizado, verifica-se nas faturas apresentadas que a parte requerente apenas efetuou a movimentação de saque autorizado, o que passa longe do uso típico de cartão de crédito, restando demonstrado que o banco requerido deixou de prestar informações claras e precisas e cientificar o consumidor acerca dos termos e alcance da contratação. Estatui o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações de consumo, que culmina no direito de informação, constitui direito básico do consumidor e objetiva a melhoria do próprio mercado de consumo. Assim, o efeito da constatação de insuficiência na informação do consumidor no momento da contratação, ou previamente a esta, é a não vinculação daquele às referidas regras. Portanto, se as cláusulas contratuais não foram apresentadas de maneira clara e adequada ao consumidor, este não fica a elas vinculado, pois a falta de informação e transparência afeta diretamente o ato volitivo. No caso dos autos a abusividade é patente, uma vez que se a parte autora buscava a concessão de crédito em saque único, o banco requerido certamente poderia tê-lo feito por meio de empréstimo consignado, onde os juros são mais baixos que os praticados no crédito rotativo. Por certo que os valores foram efetivamente creditados na conta da parte autora, porém, tais saques são, na verdade, liberados sob a forma de financiamento, com o propósito do banco de fazer um negócio travestido em outro ao dispor que por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura. Assim o é porque a vontade da parte autora não era a contratação de um cartão crédito, tanto que não ficou demonstrada sua utilização, conforme revelam as faturas carreadas aos autos, configurando a prática abusiva disposta no art. 39, IV, do CDC, ao se prevalecer da fraqueza/ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, conhecimento ou condição social, a fim de vender seus produtos. Ademais, verifica-se que o saque autorizado revela uma prestação desproporcional aos rendimentos da parte autora e, obviamente, não seria amortizado no mês seguinte, evidenciando que a contratação se estenderia por longo período. Este fato conduz à conclusão de que a versão dos fatos apresentada pela parte requerente é verossímil, pois o crédito oferecido por instituições financeiras diretamente ao cliente (crédito em conta) para pagamento mensal durante grande lapso temporal certamente é o contrato de mútuo, e não o crédito rotativo. É notório que a parte autora efetuou o empréstimo, no entanto, foi ludibriada a assinar um contrato de RMC vinculado a cartão de crédito ao invés do empréstimo consignado. A desproporcionalidade estabelecida por esta operação de crédito gera para a parte autora um débito impagável, eis que o consumidor é enganado com um decote de valor praticamente fixo em seu benefício enquanto a dívida do cartão cresce geometricamente. Dessa maneira, por se tratar de contrato que onera o consumidor, deve ser analisado em cotejo com o direito básico de informação que lhe é garantido pelos artigos 4º, IV e 6º, III do CDC, além da previsão específica do art. 52 do referido código. Ressalte-se que, ainda que o consumidor tenha sido claramente informado da forma de pagamento do empréstimo, o que não se revela nos autos, a prática em questão se trata nitidamente de exigência de vantagem manifestamente excessiva, configurando-se abusiva nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC. Assim, o contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado deve ser declarado nulo, devendo, contudo, aproveitar-se o negócio jurídico visado pelo consumidor, conforme dispõem os arts. 170 e 184 do Código Civil. Portanto, embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da ré, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, a relação jurídica entre as partes deve subsistir, mas na modalidade de empréstimo consignado, devendo o banco requerido utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores, abatendo-se os valores já descontados no benefício da parte autora. Além disso, o cálculo deverá ser feito com base na quantia liberada à parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, sem considerar o valor acrescido de juros. No que se refere à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Evidenciado o erro injustificável do banco requerido, cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. No presente caso, tendo em vista que a parte autora anuiu com a contratação do empréstimo na modalidade consignada com desconto em seu benefício previdenciário, após realizada a conversão do empréstimo, deve ser feito levantamento de todos os descontos efetuados, observando-se o limite do crédito disponibilizado, acrescido dos encargos contratuais especificados, cabendo ao banco requerido a devolução em dobro apenas da quantia paga em excesso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é possível aferir, da situação fática constante dos autos, que houve a configuração de danos morais à parte autora, visto que contratou operação diversa da buscada, sendo surpreendida com descontos em seu benefício, embora desconhecesse a origem. Nesse passo, não fora informado à parte autora que o valor creditado em sua conta era superior à sua capacidade de pagamento e deveria ser amortizado em parcela única para a cessação dos encargos, de modo que, a parte requerida, em seu benefício, utilizou da necessidade e do interesse da parte autora para realizar negócio diverso que importava na maior incidência de juros e no consequente pagamento de diversas parcelas sem que haja abatimento do saldo devedor. Considerando a aplicação do CDC no presente caso, importa reconhecer a aplicação do artigo 6º, inciso VI, do referido diploma: “são direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Assim, “não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos”. (RE n.º 97.097, Min. Oscar Corrêa, RTJ 108/287). Ora, estes fatos certamente repercutem na esfera psicológica da parte requerente, que se sente impotente diante da infringência de seus direitos pela ré, sendo presumível o abalo moral. Além do prisma compensatório, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, a fim de inibir a parte ré de reiterar na adoção de condutas como as objeto dos autos, em evidente afronta aos direitos dos contratantes. A fixação do valor da indenização deve ocorrer por arbitramento e operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, atentando-se à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso. Repiso, deve se ter, também, como parâmetro, o caráter inibitório do valor dos danos morais, homenageando a teoria do desestímulo. Observando-se os critérios acima esposados, tenho por razoável fixar o valor a ser pago a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO AUTOR: ERICA RAYANE AZEVEDO DOS SANTOS em face de REU: BANCO BRADESCO S.A. para o fim de: a) declarar a nulidade dos termos de adesão na modalidade de cartão de crédito consignado – RMC (contratos nº2022900209700 0114000); b) determinar que o banco requerido proceda à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, com descontos diretamente na folha de proventos da parte autora, devendo ser aplicados os juros e demais encargos praticados na linha de crédito adequada a sua carteira de produtos disponíveis aos pensionistas/beneficiários do INSS, bem como amortizar os valores já descontados do benefício da parte autora; c) condenar o banco requerido a restituir em dobro à parte autora os valores descontados a maior, após a conversão do contrato e compensação de valores já descontados, cuja apuração deverá ocorrer por simples cálculo na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça a contar do desembolso, e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação inicial (art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 405, do CC e Súmula 43 do STJ); d) condenar o banco requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data de publicação desta sentença. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, sendo que as custas finais deverão incidir sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000161-42.2023.8.22.0018 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE MANDANDO DE INTIMAÇÃO. sexta-feira, 23 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERICA RAYANE AZEVEDO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(53)