Apelação Cível 0031296-41.2006.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 389.412,07

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

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Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

TAIS FROES COSTA

OAB/RO 7934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

23.236.393 JOACIR DA SILVA

CNPJ

Reu

JOACIR DA SILVA

CPF

Reu

JOACIR DA SILVA ME

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

27/03/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:10

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

14/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/08/2024, 14:01

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

27/03/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2025, 10:58

DECISÃO

•14/08/2024, 14:01

06/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:10

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

14/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/08/2024, 04:23

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 04:22

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

14/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

14/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 23:03

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:39

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

18/04/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:59

Recurso Especial não admitido

18/04/2024, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de Recurso especial

15/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de Joacir da Silva Me em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido

29/11/2023, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de certidão

09/11/2023, 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 12:42

Pedido de inclusão em pauta

30/10/2023, 08:41

Conclusos para decisão

20/07/2023, 13:30

Juntada de termo de triagem

20/07/2023, 13:30

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:59

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 16:59

DECISÃO

•18/04/2024, 09:59

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 10:23

DESPACHO

•30/10/2023, 08:41

SENTENÇA

•31/03/2023, 11:17

DESPACHO

•22/11/2022, 10:36

DECISÃO

•29/06/2022, 14:30

DECISÃO

•27/04/2022, 12:27

DECISÃO

•25/04/2022, 13:12

DESPACHO

•30/12/2021, 12:23