Procedimento Comum Cível 7000664-63.2023.8.22.0018 - TJRO

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 08:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/01/2024, 08:46

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:42

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GANIER SAINT PAUL, CPF nº 55207162268, RUA SANTANA DOS OLHOS D'ÁGUA 1988, CASA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: GANIER SAINT PAUL, já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, fato esse não reconhecido pelo réu, pois indeferiu seu pedido de concessão de auxílio-doença alegando que não foi constatada em perícia médica administrativa incapacidade laboral. A ação foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica. Laudo médico pericial juntado. Citada, a autarquia ofereceu contestação. Sem preliminar. Requerente apresentou impugnação à contestação e ao laudo médico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Quanto à impugnação ao laudo pericial pela parte autora, não há nada que desabone o laudo do perito oficial, uma vez que a perícia é para aferição da capacidade para o trabalho e para tal está o preito nomeado apto para o encargo a que foi nomeado, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao laudo. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Tutela a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. O laudo pericial detectou que a parte autora já esteve acometido de dorsalgia; lombalgia; transtorno de discos lombares. CID: M54.6; M54.5; M51.3, sendo que sua atual condição não lhe incapacita, sendo que há possibilidade de reabilitação profissional para suas capacitações habituais, e que assim esta apto para suas ocupações, conforme pode ser observado no laudo médico pericial (ID 92194311– quesito 1,9,17). Outrossim, o perito informa em conclusão que "Periciado com lesões crônicas em coluna lombar, desde 2014, sem perda funcional para o trabalho, já com múltiplos recebimentos de benefícios e retorna em novos trabalhos braçais. Não tem lesões incapacitantes e não apresenta incapacidade laboral atual". Assim, das provas dos autos contata-se, pois que o autora não está incapaz para o labor, uma vez que o laudo médico pericial informa que possui condições de desempenhar atividade laboral. Nessa esteira, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. Não demonstrado que a parte autora encontra-se a incapacitada para o trabalho, inviável a concessão do benefício de auxílio doença. (AC nº 9999 SC 0010244-63.2010.404.9999, TRF 4ª. Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/01/2011. Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Tendo em vista a natureza transitória do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, uma vez constatada a recuperação da capacidade laborativa doobreiro, deve ser cancelado o pagamento do benefício, mesmo quando percebido por mais de cinco anos consecutivos. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Resp. 460331/AL. Órgão Julgador: 5ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 11/12/2006, p. 405. Destaquei). Assim, não restou comprovada a incapacidade da parte autora para exercer atividade laboral. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. Ademais, as discussões sobre o requisito de condição de segurada do regime geral de previdência social mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, incapacidade para o exercício de atividade laboral. CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: GANIER SAINT PAUL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de exigi-los em face do benefício de assistência judiciária gratuita concedido. À CPE: 1) Intimem-se. 2) Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. 3) Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000664-63.2023.8.22.0018 Vistos. intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4) Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia d Oeste, 18 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

18/10/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:57

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:29

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:56

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000664-63.2023.8.22.0018. AUTOR: GANIER SAINT PAUL Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 13:41

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000664-63.2023.8.22.0018. AUTOR: GANIER SAINT PAUL Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - LAUDO MÉDICO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo médico pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 21:36

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 22:37

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.

14/04/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/04/2023, 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:30

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 17:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)