Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002949-27.2021.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002949-27.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002949-27.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA LEOPOLDINO COUTINHO, RUA FRANCISCO SOARES 1347 CASA - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 4.133,52 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A decisão prolatada no id 97811547 homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 1- O exequente pugnou pela expedição de RPV no valor de R$ 7.920,00. Assim, HOMOLOGO a renúncia, e determino: 2- A expedição de Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do valor de R$ 7.920,00, referente à condenação principal, em desfavor do executado município de Primavera de Rondônia; 3 – A expedição de Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do valor de R$ 797,50, referente ao honorário de sucumbência, em desfavor do executado município de Primavera de Rondônia; 4- Em relação aos honorários em execução, tratando-se de ação junto ao Juizado Especial, entendo ser inaplicável o art. 85, §7º do CPC às ações que tramitam nos juizados, eis que, tratando-se de rito especial devem seguir as normas específicas previstas na Lei nº 9.099/95, de modo que não cabe verba de sucumbência em primeiro grau, conforme inteligência do art. 55, da Lei n. 9.099/95 e enunciado 97 do FONAJE. Neste sentido lecionam Honorio e Steiberber (Juruá, 2017, pág. 134): “Tais ressalvas dizem respeito, exclusivamente, às custas processuais, na medida em que inexistem honorários advocatícios de sucumbência na execução, seja do processo sincrético, seja processo autônomo de execução de título extrajudicial. Também no cumprimento de sentença não se pode arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, como ocorre no rito comum” Assim, é incabível o arbitramento de honorários em fase de execução no âmbito dos juizados especiais em primeiro grau. 5 -Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 6- Expedida as RPVs, intime-se o executado para pagamento, bem como para comprovação das contribuições previdenciárias deferidas na sentença. Intimem-se as partes. Cópia da presente serve de comunicação. Publique-se. Pimenta Bueno, 22 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002949-27.2021.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA LEOPOLDINO COUTINHO, RUA FRANCISCO SOARES 1347 CASA - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 4.133,52 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o município alegou excesso de execução. Em razão da discordância quanto aos valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou novos cálculos no valor de R$ R$ 8.772,45 (id n. 95520443). Intimados, o Exequente informou os cálculos não computaram os valores a título de contribuição relativa ao imposto/previdenciária, enquanto o Executado manteve-se inerte. Vieram os autos em conclusão. DECIDO. Assiste razão em parte ao Executado. Com efeito, o valor apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a sentença proferida nos autos, que corresponde o valor da condenação principal. A metodologia adotada nos Cálculos da Contadoria demonstra-se que foram utilizados de forma correta os índices aplicáveis à Fazenda Pública, razão pela qual acolho os cálculos da Contadoria deste Juízo. Ademais, é oportuno registrar que assim como o magistrado, a contadoria judicial também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade. Sobre a obrigação de recolhimento, o comando da sentença determinou ao executado (Prefeitura) o recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao órgão competente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do Executado, e o faço para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O valor apurado referente à condenação principal, supera o limite estabelecido na Lei Municipal nº 831/GP/2017 que fixa o limite de até 06 (seis) salários-mínimos para os créditos de pequeno valor - RPV, logo seria o caso de aplicar o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Assim, para prosseguimento do feito, manifeste-se à parte Exequente se tem interesse em renunciar os valores excedentes ao crédito de pequeno valor, devendo, se for o caso, apresentar renúncia expressa, a fim de que o crédito seja pago por meio da Requisição Pequeno Valor, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que no silêncio será expedido precatório. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Pimenta Bueno, 25 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA LEOPOLDINO COUTINHO em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado SENTENÇA em 24/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 08/07/2024 23:59.

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