Execução de Título Extrajudicial 7054853-81.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054853-81.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7054853-81.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA, GILSON ANACLETON SOUZA DOS SANTOS, CARLOS MACIEL GONCALVES FERREIRA, PEDRO PEDRAZA DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.144,92 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO: Registra-se dos autos a citação de Pâmela Cristina, Gilson Anacleton e Pedro Pedraza. Resta pendente a citação de Carlos Maciel e as últimas diligências consistiram em pesquisa por meio dos sistemas conveniados, ocasião em que fora localizado endereço na comarca de Manaus-AM. Todavia, a diligência por meio de carta restou negativa pelo motivo de "ausente", ocasião em que foi expedida carta precatória. Ante a devolução da carta precatória de Id 94192059 e a informação da exequente de que teve dificuldade para acessar o sistema pela página do TJ-AM visando ao pagamento das custas para fins de distribuição/cumprimento da precatória, defiro o pedido de Id 93415194. Expeça-se nova precatória visando a citação, penhora e avaliação em nome do executado CARLOS MACIEL GONCALVES FERREIRA. A Carta Precatória deve ser expedida preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263), observando-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Quanto à incumbência da distribuição, cabe salientar que a carta precatória é expedida por meio eletrônico e a CPE providencia a distribuição quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais. Ocorre que nos presentes autos a parte não possui tal benesse, de modo que a realização da diligência dependerá do recolhimento de custas, o que deverá ser feito no juízo deprecado. Assim, não se trata apenas de distribuir a carta mas, também, realizar outras diligências que cabem à parte. No mais, as Diretrizes Gerais Judiciais atribuem à parte interessada o dever de distribuir a precatória, consoante art. 54 que, por oportuno, transcrevo: Art. 54. Expedida a carta precatória cível, cabe à parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Assim, caberá ao advogado promover a distribuição da carta, após regular expedição pela CPE. A parte deverá comprovar a distribuição da carta no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para, querendo, impulsionar o feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/09/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 27/02/2026 23:59.

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