Execução Fiscal 7001870-23.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001870-23.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: I. BRUSTOLIN - ME, AVENIDA RONDONIA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001870-23.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 327.355,91 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de I.BRUSTOLIN - ME. Juntou-se certidões de dívida ativa ao ID 49703568; ID 49704954 e ID 49704958. A executada foi citada via AR postal, conforme ID 54884177. Decorrido o prazo sem o pagamento ou indicação de bens, determinou-se à expedição do mandado de penhora, intimação e avaliação, conforme ID 55232819, contudo, a diligência restou negativa conforme ID 56032536. O exequente apresentou manifestação ao ID 58086083 pugnando pela citação citação no endereço do empresário individual INEZ BRUSTOLIN (CPF: 040.528.749-60). Pois bem. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Ademais, nota-se a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o empresário individual não tem natureza de pessoa jurídica, a despeito de poder ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Assim, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução ao empresário individual com a consequente inclusão de INEZ BRUSTOLIN (CPF: 040.528.749-60) no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. PROVIDÊNCIAS: 1- Promova-se à inclusão de INEZ BRUSTOLIN, inscrita no CPF sob o n. 040.528.749-60), com endereço na avenida Amazonas, n. 3739, Bairro Centro, Alta Floresta D'Oeste- CPE 76.954-000. 2- Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). 2.1- Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. 3- Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. 4- Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. 5- Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). 6- Desde já, frustrada a citação no endereço indicado na inicial, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 “ O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. 7- Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de mandado de penhora e avaliação de bens. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesábado, 24 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)