Cumprimento de sentença 7002831-27.2021.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002831-27.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLEUZA PEREIRA DA CRUZ, AV MARECHAL RONDON 4678, CASA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: GILMAR VAZ DOS SANTOS, 204 LADO SUL KM12 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7002831-27.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 3.105,90 (três mil, cento e cinco reais e noventa centavos) Parte Vistos. Sustenta CLEUZA PEREIRA DA CRUZ que GILMAR VAZ DOS SANTOS deixou de cumprir a obrigação de fazer aqui imposta. Sendo assim, considerando-se o que dispõe a súmula 410 do STJ1, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) a, no prazo de 30 dias, comprovar que providenciou junto a empresa Gazin o pagamento das parcelas em nome da exequente Cleuza Pereira da Cruz, ressaltando-se que o descumprimento (a contar da intimação) ensejará multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (art. 52, inc. V, da Lei n.º 9.099/95, c.c. art. 536, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Serve esta de carta/mandado. Alta Floresta D'Oeste sábado, 24 de junho de 2023 às 18:51 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ___________________________ 1 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2 Fojur, ENUNCIADO 30 - A penhora on line em sede de Juizados Especiais Cíveis se fará com observância dos princípios da celeridade e economia processual, de acordo com as disposições estabelecidas nos artigos 52 e 53 da Lei n. 9.099/95, podendo ser procedida imediatamente a transferência de valores bloqueados.

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DA CRUZ em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR VAZ DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DA CRUZ em 28/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DA CRUZ em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR VAZ DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

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