Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 7019631-13.2023.8.22.0001.
REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JAILDA FLORENCIO DOS SANTOS ADVOGADO DO
Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte requerente pretende o fornecimento de procedimento de curetagem semiotica c/ ou s/ dilatação do colo do útero. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Como afirma a Constituição Federal em seu artigo 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Neste sentido, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a requerente necessita do(s) exame(s) / consulta(s) / procedimento(s) pleiteado(s). Todavia, como se consignou na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, não há nos autos documento médico que indique que há risco à vida ou gravo risco à saúde da parte requerente. Logo, há prova da necessidade do(s) procedimento(s), mas não da urgência. O Estado deve fornecer todos os meios essenciais à saúde para atender a população. Com o mesmo entendimento o excelso STF, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 799136 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da Constituição Federal, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 742734 RJ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) Com efeitos, os documentos médicos acostados aos autos são suficientes e demonstram a necessidade do(s) exame(s) / consulta(s) / procedimento(s) indicado(s). Assim, não há escusa para o fornecimento, sendo de rigor a procedência do pedido, todavia, observada a fila e os critérios de regulação e demais para o atendimento. Ademais, é assente o entendimento jurisprudencial de que as limitações orçamentárias do Estado não podem ser um impedimento para a concretização dos direitos fundamentais, não podendo o princípio da reserva do possível ser utilizado para justificar a não prestação de serviços públicos essenciais, em clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (TJ-RO - AC: 70084209820198220007 RO 7008420-98.2019.822.0007, Data de Julgamento: 11/11/2021). Assim, a intervenção do Judiciário no Estado com o objetivo de garantir a implementação de políticas públicas, em especial a prestação de direitos sociais, como a saúde, não viola o princípio da separação de poderes Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA a fornecer o procedimento de curetagem semiotica c/ ou s/ dilatação do colo do útero, observada a fila do SUS para o(s) procedimento(s). Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Agende-se decurso de prazo e com o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença nos 05 (cinco) dias seguintes, arquivem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto