Cumprimento de sentença 7001290-73.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001290-73.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de MARIO GUEDES JUNIOR em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:21

Decorrido prazo de ITAMAR TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:18

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 15:20

Decorrido prazo de ITAMAR TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:46

Decorrido prazo de MARIO GUEDES JUNIOR em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:38

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001290-73.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, CPF nº 46883738215, RUA COSTA E SILVA 220-b CENTRO (S-01) - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADO: ITAMAR TEIXEIRA, CPF nº 11382716249, RUA PARANÁ 772 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (Id. 91870334). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Libero a penhora no rosto dos autos junto ao processo 7002512-47.2016.822.0013 (id.3648206 - Pág. 2), bem como a penhora de 20% do benefício do executado (id.88678289 - Pág. 1). Oficie-se ao INSS dando ciência da decisão. Não há restrições SISBAJUD E RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CP. Cerejeiras- RO, domingo, 25 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 09:50

Homologada a Transação

25/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 12:06

Documentos

PETIÇÃO

•28/06/2023, 07:45

SENTENÇA

•25/06/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001290-73.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, CPF nº 46883738215, RUA COSTA E SILVA 220-b CENTRO (S-01) - 76980-146 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADO: ITAMAR TEIXEIRA, CPF nº 11382716249, RUA PARANÁ 772 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (Id. 91870334). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Libero a penhora no rosto dos autos junto ao processo 7002512-47.2016.822.0013 (id.3648206 - Pág. 2), bem como a penhora de 20% do benefício do executado (id.88678289 - Pág. 1). Oficie-se ao INSS dando ciência da decisão. Não há restrições SISBAJUD E RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CP. Cerejeiras- RO, domingo, 25 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO GUEDES JUNIOR em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAMAR TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GUEDES JUNIOR em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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