Cumprimento de sentença 7001377-53.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001377-53.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001377-53.2023.8.22.0013. AUTORES: ANTONIO SELEGUINE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica Vistos. Recebo a ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por ANTONIO SELEGUINE em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alegou o autor, em suma, que está sendo cobrado por dívida indevida em valor exorbitante, requerendo a tutela de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade do débito, sendo imposta multa em hipótese de descumprimento da decisão liminar. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que a parte requerida está cobrando o autor no valor mencionado na inicial. Assim, estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e determino a suspensão da exigibilidade do débito pela requerida ENERGISA S.A, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da citação, sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada pelo aplicativo WhatsApp, mediante prévia informação nos autos e acesso das partes. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Diante da alteração realizada no art. 12, III da Resolução n. 008/2013-PR por meio da Resolução n. 011/2016-PR, caberá ao cartório da Vara o cumprimento das providências de citação e intimação das partes. Ressalte-se que, após a referida alteração, a intimação das partes deverá ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, desde que possua poderes para transigir (§1º do artigo 12, Resolução n. 008/2013-PR). Todavia, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública a intimação deverá ser pessoal por meio de mandado. Consigne em mandado que nos termos do art. 334, §8° do CPC, que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. O requerimento de desistência que menciona o art. 334, §4°, I do CPC deverá ser apresentado antes da realização da audiência, sob pena de imposição da multa, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5° do CPC). Após, cite-se o réu dos termos da ação. Intime-se para comparecimento em audiência, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que terá como termo inicial a realização da audiência. Atente-se o cartório para o disposto no art. 335 do CPC, considerando que, caso seja realizado protocolo de pedido de cancelamento da audiência, passa a fluir desta data o prazo de resposta, bem como que deverão ser observados os prazos dispostos no art. 231 do CPC, que trata da fluência de prazos (termo inicial de contagem). Em caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo será independente para cada um dos réus, contado a partir do seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se necessário, caberá à parte autora, na mesma oportunidade, efetuar o recolhimento das custas iniciais adiadas (art. 12, I, da Lei 3.896/16), sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6°, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, destaco que, embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica da prova, esta incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Como se vê, a última teoria é a que se coaduna com os fatos descritos na inicial, sendo certo que entender de outro modo seria impor ao autor a produção de prova nitidamente negativa, qual seja, a de que não houve consumo de energia além do que consta na fatura. Diante disso, inverto o ônus da prova. Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de cômputo de prazo. Após, conclusos para saneamento/sentença. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 25 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/02/2025 23:59.

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