Procedimento Comum Cível 7001167-69.2023.8.22.0023 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001167-69.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IDALVA MARIA DE JESUS RODRIGUES Advogado do requerente: JUAREZ CORDEIRO DOS SANTOS, OAB nº MT3262 Requerido/Executado: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, ANTONIO PEDROSO KM 01 SN, SALA 02 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Processo nº: 7001167-69.2023.8.22.0023 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Requerente/ Vistos. 1- Recebo a petição inicial ante a emenda atendida. 1.1 - Considerando o comprovante de renda juntado (ID.92861175), defiro a gratuidade. Registre-se no PJE. 2- AUTORIZO a realização da audiência por videoconferência pelo aplicativo WhatsApp. 2.1- Desta feita, DETERMINO ao cartório/CPE que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema PJe. 2.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de São Francisco do Guaporé - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 2.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 2.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 3- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 4- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 5- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 6- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 7 - Em caso da parte requerida não ser localizada, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias. 7.1- Informado o endereço, proceda da seguinte forma: a) Havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; b) Não havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. 8- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 9- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 10- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 11- Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 12- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 13- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 14- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 16- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). 17- Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência e dos demais atos concernentes, nos termos da regulamentação normativa respectiva. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, PRECATÓRIA, OFÍCIO e demais atos pertinentes, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. São Francisco do Guaporé - RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001167-69.2023.8.22.0023. AUTOR: IDALVA MARIA DE JESUS RODRIGUES, CPF nº 01717842780 ADVOGADO DO AUTOR: JUAREZ CORDEIRO DOS SANTOS, OAB nº MT3262 REU: GAZIN IND. E COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A., CNPJ nº DESCONHECIDO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO De acordo com entendimento jurisprudencial a situação de pobreza não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da situação de necessidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - Não mais subsiste, diante do cenário jurídico atual, a presunção de veracidade da simples declaração de pobreza, sendo necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família dos requerentes - Documentação apresentada insuficiente à aferição da situação de necessidade alegada. Ausência de extratos bancários e faturas de cartão de crédito - Aplicação do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Recurso desprovido”. (AI n.º 0033007- 03.2011.8.26.0000 TJSP/17ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. WALTER FONSECA 30.03.2011). No caso em exame, embora o autor tenha postulado os benefícios da assistência judiciária, este se qualificou como empresário e não juntou nenhum documento que comprove sua renda, além do que, não trouxe maiores elementos que provem alegada insuficiência financeira, atingindo as condições de miserabilidade exigida pela Lei n. 1.050/60. Desta feita, EMENDE a inicial, a fim de comprovar que não possui condições de pagamento das custas e demais despesas do processo. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias,15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 25 de junho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito AUTOR: IDALVA MARIA DE JESUS RODRIGUES, CPF nº 01717842780, BR 429, LINHA 12, KM 14 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: GAZIN IND. E COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON 2924 JARDIM BELA VISTA - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IDALVA MARIA DE JESUS RODRIGUES em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A em 28/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum realizada para 30/01/2024 12:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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