Procedimento Comum Cível 7002577-25.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002577-25.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002577-25.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, RUA: INDEPENDÊNCIA 1135, PRÉDIO PÚBLICO CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS - CPF: 670.801.462-91 em face de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 e MUNICIPIO DE NOVA UNIAO - CNPJ: 00.699.197/0001-07. Em síntese, a inicial era para compelir o MUNICÍPIO a fornecer transporte em UTI MÓVEL COM EQUIPE MÉDICA para a paciente ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS e compelir o ESTADO DE RONDÔNIA a disponibilizar leito de UTI na rede pública ou privada e arcar direta ou indiretamente com todas as despesas (procedimentos, consultas, medicamentos, honorários médicos, diárias e UTI), pois a paciente necessitava urgentemente dessa remoção e tratamento pois está correndo sério risco de morte. A inicial foi instruída com Laudos e Relatórios do médico que, quando da inicial, cuidavam da paciente e demonstraram a gravidade do problema e a necessidade urgente de a paciente ser removida em UTI móvel e internada em um leito de UTI. Concedeu-se a tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de sua respectiva Secretaria de Saúde, realizasse o necessário para a regulação e a internação da paciente ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS em leito de UTI, devendo, contudo, ser observada a situação do paciente em relação aos demais pacientes que também aguardam vaga, dado que a decisão não pode servir como forma de assegurar preferência de atendimento sem que haja justificativa técnica para tanto (o que deve ser verificado pela equipe médica), bem como determinando ao segundo requerido providenciar a assistência para a transferência e transporte do requerente através de UTI móvel terrestre, conforme opção do médico assistente para a localidade indicada pela Central de Regulação de Leitos (CEREL), conforme ID 92434027. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações alegando, em suma, que devem ser observadas as leis orçamentárias e regulamentares. Sustentou a supremacia do interesse público e acerca da ingerência do judiciário. Argumentou que deve ser observado o princípio da isonomia e a fila de espera do SUS, respeitando a ordem cronológica de atendimento. Alegou sobre a necessidade de fixar prazo razoável para cumprimento da decisão. Ainda, restou confirmado o cumprimento da liminar. A parte autora impugnou a contestação (ID - 93895393). Manifestaram as partes informando que não possuem produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. Do julgamento antecipado do mérito Admite-se o julgamento antecipado do mérito quando verificada a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir, vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Não havendo questões preliminares para enfrentamento, passo ao julgamento antecipado do mérito. Do mérito A autora comprovou a necessidade e urgência do pedido inserido na exordial, motivo pelo qual fora deferida a antecipação da tutela por decisão proferida em plantão judicial para determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de sua respectiva Secretaria de Saúde, realizasse o necessário para a regulação e a internação da paciente ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS em leito de UTI, devendo, contudo, ser observada a situação do paciente em relação aos demais pacientes que também aguardam vaga, dado que a decisão não pode servir como forma de assegurar preferência de atendimento sem que haja justificativa técnica para tanto (o que deve ser verificado pela equipe médica), bem como determinando ao segundo requerido providenciar a assistência para a transferência e transporte do requerente através de UTI móvel terrestre, conforme opção do médico assistente para a localidade indicada pela Central de Regulação de Leitos (CEREL), conforme ID 92434027. Posteriormente, vieram aos autos comprovação de que a parte autora já se encontra em seu domicílio uma vez que recebeu alta hospitalar em 21/07/2023, estando em atendimento ambulatorial programado, fornecido pelo Estado, uma vez que é sua competência atender média e alta complexidade, enquanto o município é responsável pela farmácia básica (ID - 97413437). O objeto do processo foi devidamente cumprido, tendo em vista que ao ser deferida a tutela de urgência, a autora conseguiu alcançar em sua totalidade o objeto perseguido nos autos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de maneira que o acesso às ações de saúde é universal e igualitário e deve ser custeado com recursos do Sistema Único de Saúde. Trata-se de direito social, fundamental que não pode sofrer limitações do Poder Público, especialmente quando comprovada a imprescindibilidade da medida reclamada. Nesse sentido: Apelação. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Necessidade demonstrada. Sistema único de saúde. Fornecimento. Dever do Estado. A saúde é direito fundamental para a preservação da vida e cabe ao Ente Público promover meios para sua realização, fornecendo todas as condições necessárias para o exercício e dever do Estado preservar a saúde daqueles que necessitam de atendimento, principalmente diante de laudo médico pericial, que demonstra a necessidade de realização do procedimento cirúrgico dispensado pelo Sistema Único de Saúde. Recurso não provido. (TJRO, Apelação, Processo nº 7011724-91.2017.822.0002, 1ª Câmara Especial, Relator do acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 27/08/2019) (grifei). As teses de violação do princípio da isonomia e ingerência do Judiciário nas políticas públicas nos serviços de saúde não merecem prosperar, ainda que considerada a lista de espera e o momento de pandemia, especialmente porque comprovada a urgência do procedimento, conforme, inclusive, já foi decidido por este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Saúde. Interferência do Judiciário. Direito fundamental. Doença rara. Exame. Urgência evidenciada. 1. A CF, em seu art. 196, resguarda a saúde como direito fundamental inerente à própria vida e, por isso, o Judiciário, sem que se possa pensar em interferência de um Poder em outro, pode determinar medidas para efetivá-lo. 2. Segundo as Diretrizes para tratamento de doenças raras no SUS (Portaria GM/MS 199/2014), é garantida a assistência especializada integral que abrange consultas, exames (média e alta complexidade), diagnóstico, tratamento cirúrgico e clínico, acompanhamento, UTI, dentre outros, em hospitais habilitados como Unidade de Assistência ou Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurocirurgia. 3. Comprovada urgência, não se pode negar tratamento médico, mesmo considerando que há lista de espera e o período de pandemia. 4. Os prazos demarcados para que a Administração Pública cumpra obrigação que lhe foi imposta há de observar a razoabilidade. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 70478761020188220001 RO 7047876-10.2018.822.0001, Data de Julgamento: 20/10/2021) (grifei) Destaca-se que, ao se considerar a importância do bem jurídico tutelado, é descabida a aplicação da teoria da “reserva do possível” para harmonização de normas constitucionais aparentemente incompatíveis, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE CONTAS DO ESTADO POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, com amparo no art.461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado. 2. Embora venha o STF adotando a "Teoria da Reserva do Possível" em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 3. Recurso especial não provido" (REsp 835687 / RS; Relatora: Ministra ELIANA CALMON; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento:04/12/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 17/12/2007 p. 160, LEXSTJ vol. 223 p. 171). (grifei). Assim, o pedido deve ser julgado procedente, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. A parte autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que pugna pela condenação do Estado de Rondônia em honorários de sucumbência. Pois bem. Embora o STF possua jurisprudência permitindo a condenação do ente federativo em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017), ainda está em vigor o entendimento sumular 421-STJ, a qual dispõe que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Assim sendo, considerando que não houve o cancelamento da súmula e que o Estado de Rondônia vem sendo condenado constantemente em demandas judiciais devido à organização da Defensoria Pública na prestação dos serviços aos necessitados ser deficitária, não se mostra razoável obrigá-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA (ID - 92434027) e no mérito JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, considerando o cumprimento da obrigação em sede de tutela de urgência, dou-a por satisfeita. Deixo de condenar o requerido em honorários de sucumbência, conforme já fundamentado. Isento os requeridos do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 5, I, da Lei 3.896/2016. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ouro Preto do Oeste, 25 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002577-25.2023.8.22.0004. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EM PLANTÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de Obrigação de Fazer tencionando compelir o MUNICÍPIO a fornecer transporte em UTI MÓVEL COM EQUIPE MÉDICA para a paciente ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS e compelir o ESTADO DE RONDÔNIA a disponibilizar leito de UTI na rede pública ou privada e arcar direta ou indiretamente com todas as despesas (procedimentos, consultas, medicamentos, honorários médicos, diárias e UTI), pois a paciente necessita urgentemente dessa remoção e tratamento pois está correndo sério risco de morte. A inicial foi instruída com Laudos e Relatórios do médico que atualmente cuida da paciente e demonstram a gravidade do problema e a necessidade urgente de a paciente ser removidA em UTI móvel e internadA em um leito de UTI. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo consta na inicial, a parte autora deu entrada em internação no Hospital Municipal de Nova União/RO, no dia 23/06/2023, às 23h30min, com quadro de queimadura grave de cerca de 40% (quarenta por cento) da superfície corporal, e continua naquele hospital até o presente momento aguardando tratamento em unidade intensiva (UTI).. A medida de urgência reclamada não encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, sendo, pois, admissível o seu deferimento, caso presentes os requisitos de lei. Para tanto é imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (tutela de urgência, CPC, art. 300). A primeira exigência é colhida a partir da hermenêutica da ordem jurídica vigente, a começar pelo que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, cuja redação diz que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No plano infraconstitucional, merece destaque o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90, que estipula como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”. É estreme de dúvida, portanto, que o Poder Público tem o dever legal de prestar serviço de saúde adequado àqueles que se veem na contingência de necessitar de assistência dessa natureza. Os documentos coligidos demonstram de forma satisfatória, em sede de cognição sumária, a premência do atendimento, pois o autor encontra-se acometido em grave situação de saúde, conforme solicitação de assistência especializada e laudo médico de Num. 92431570, certificando o médico no laudo que o paciente necessita de leito de UTI. Verifica-se, portanto, que há prescrição médica de transferência para unidade de terapia intensiva, e que o procedimento de transferência recomendado até o momento não foi realizado. Nisso também se tem presente o perigo da demora, pois é inequívoca a gravidade do quadro de saúde do autor e, por conseguinte, a urgência na realização da transferência e atendimento, sob pena de maior comprometimento da sua condição de saúde já afetada. Lado outro, é notória a situação da saúde no Estado, com poucas vagas de UTI disponível no presente momento. Assim, a presente medida se presta a determinar que a requerente seja atendida e que sua internação seja devidamente regulada, assim como estão sendo as demais. Contudo, NÃO deverá servir como forma de passar o requerente na frente de outros pacientes que, em igual situação de gravidade (o que deve ser avaliado pelos médicos), estejam também aguardando vaga, não podendo a decisão judicial servir como forma de assegurar preferência de atendimento sem que haja justificativa técnica para tanto. Posto isso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de sua respectiva Secretaria de Saúde, proceda o necessário para a regulação e a internação da paciente ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS em leito de UTI, devendo, contudo, ser observada a situação do paciente em relação aos demais pacientes que também aguardam vaga, dado que a presente decisão não pode servir como forma de assegurar preferência de atendimento sem que haja justificativa técnica para tanto (o que deve ser verificado pela equipe médica). Deverá o MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO providenciar a assistência para a transferência e transporte do requerente através de UTI móvel terrestre, conforme opção do médico assistente para a localidade indicada pela Central de Regulação de Leitos (CEREL). O Estado de Rondônia deverá prestar informações ao Juízo no prazo de 24horas, após cientificado da presente, intimado e citado, quanto ao cumprimento da liminar, especialmente sobre o encaminhamento dado ao paciente em relação à classificação de prioridade de acesso ao leito de UTI considerando a ordem técnica médica de prioridade devidamente comprovada. O requerente, ou familiares, deverão providenciar a documentação e/ou informações necessárias para cadastramento do paciente pelo CEREL. Para fins de cumprimento da decisão: a) SERVE VIA DESTA DECISÃO DE MANDADO, a ser cadastrado junto ao Sistema PJe, para cumprimento pelo oficial de justiça plantonista de Porto Velho, a fim de que seja intimado o Secretário Estadual de Saúde (Rua Gonçalves Dias, 812, Bairro Olaria, Porto Velho-RO), ou seu substituto imediato, quanto a decisão proferida no presente feito (urgente), para cumprimento. b) SERVE VIA DESTA DECISÃO DE MANDADO, a ser cadastrado junto ao Sistema PJe, para cumprimento pelo oficial de justiça plantonista, para que seja o Secretário Municipal de Saúde (na pessoa de Alessandro Leite da Lus - 69 9 9204-7716) intimado e o MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO intimado e citado, na rua Rio Independência, n. 1135, em Nova União, representado por seu Procurador Geral do Município, para cumprimento da decisão, ficando, ainda advertindo que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. c) SERVE VIA DESTA DECISÃO DE MANDADO, a ser cadastrado junto ao Sistema PJe, para cumprimento pelo oficial de justiça plantonista de Porto Velho, a fim de que seja citado o Estado de Rondônia por meio do Procurador Geral (Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Edifício Pacaás Novos, Porto Velho-RO), advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. d) SERVE VIA DESTA DECISÃO para INTIMAR, via servidores plantonistas (Diretores/Assessores/Oficiais), em sede de PLANTÃO JUDICIÁRIO a Central de Regulação de Leitos - CEREL, vinculado a Secretaria de Estado de Saúde (localizada na Av Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira, Bairro Pedrinhas) por meio dos telefones/whatsapp 69 – 993031511 (Nayara), 993639980 (Denis) e 984821030 (Iris). Eventual substituição de servidores e contatos telefônicos deverão ser atualizados ou objeto de diligência para o atingimento da finalidade. e) Para facilitar a apresentação de defesa, determino, ainda, a CITAÇÃO do ESTADO DE RONDÔNIA via sistema Pje, observado os termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. f) Desde já, apresentada defesa com juntada de documentos e/ou alegação de preliminar prejudicial à análise do mérito, intime-se a parte requerente (via sistema ou DJ) para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. g) Deverão ser adotadas todas as providências necessárias para registro do(s) mandado(s) e/outro(s) documento(s) expedido(s). Machadinho D´Oeste/RO, 25 de junho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz Plantonista

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELVIRIA ELIAS DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

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