Interdito Proibitório 7000869-48.2021.8.22.0023 - TJRO

Interdito Proibitório 7000869-48.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000869-48.2021.8.22.0023. REQUERENTES: FLAVIO ANDRE KRAUSE, CPF nº 94271046272, FERNANDA KRAUSE, CPF nº 80178901253, ALTEMIRO KRAUSE, CPF nº 18333818234 ADVOGADO DOS REQUERENTES: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903A REQUERIDOS: JO FERNANDES TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, ROZENO DE ARAÚJO, CPF nº DESCONHECIDO, LIGA DOS CAMPONESES POBRES - LCP, CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTES: FLAVIO ANDRE KRAUSE, CPF nº 94271046272, LINHA 14, KM 20 Faz Pai Herói ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, FERNANDA KRAUSE, CPF nº 80178901253, LINHA 14, KM 20 Faz Pai Herói ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALTEMIRO KRAUSE, CPF nº 18333818234, LINHA 14, KM 20 Faz Pai Herói ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDOS: JO FERNANDES TEIXEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 14, KM 20 Acampamento, FAZENDA DR AUGUSTO TULHA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, ROZENO DE ARAÚJO, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 14, KM 15 Acampamento, FAZENDA DR AUGUSTO TULHA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, LIGA DOS CAMPONESES POBRES - LCP, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 14, KM 15 Acampamento, FAZENDA DR AUGUSTO TULHA ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar. O despacho de id. n. 58190217 determinou a retificação do valor da causa e o complemento das custas iniciais sobre o valor corrigido. A parte autora emendou a inicial (id. n. 58191402). Em decisão posterior (id. n. 58196995), apesar de recebido a emenda, este Juízo consignou que o imóvel poderia ser avaliado judicialmente para se aferir o valor correto dado a causa, bem como o recolhimento devido das custas iniciais. Embargados de Declaração pela parte autora no id. n. 58208056, referente a citação/intimação dos demais integrantes da LCP. Decisão acolhendo os Embargos de Declaração (id. n. 58214051). Embora citados (id. n. 61890309), os requeridos deixaram de apresentar contestação, requerendo a parte autora a decretação da revelia e os efeitos da confissão, assim como o julgamento antecipado da lide (id. n. 62946001). Antes de analisar a possibilidade de julgamento antecipado, este Juízo determinou a avaliação do imóvel rural objeto destes autos, visando estabelecer o valor correto da causa (id. n. 67118418). Diante da diligência realizada pelo Oficial de Justiça (id. n. 74846706), restou demonstrado que o valor do imóvel, correspondia a R$ 36.535.000,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), sendo a parte autora intimada para se manifestar (id. n. 81284444), bem como efetuar o recolhimento das custas iniciais complementares (id. n. 87421271). O patrono da parte autora apresentou justificativa no id. n. 88142037, mas nada verberou sobre o recolhimento das custas iniciais complementares, informando ainda, que os autores não teriam mais interesse no prosseguimento do presente feito. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTO. Os autores desistiram de prosseguir com a ação e devem pegar as custas processuais, tal como determina o art. 90 do CPC, pouco importando o momento em que a desistência ocorreu, uma vez que referido dispositivo legal não faz nenhuma ressalva nesse sentido, não havendo previsão de isenção total das custas para quem desista do processo no início da ação. Nesse ponto, a Lei Estadual n. 3.896/2016 abranda a obrigação de pagar as custas processuais para os casos em que a desistência ocorre antes da finalização da instrução e do julgamento do mérito na medida em que isenta a parte do pagamento das custas finais, caso a desistência ocorra antes do julgamento do feito (inciso II, art. 8º, da noma supracitada). No ponto, o desistente deve pagar as custas iniciais (2% do valor da ação), tendo em vista que se trata de determinação contida no CPC (art. 90) e também por força do §1º, do art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016. que fixa o gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais como sendo a propositura da ação. Portanto, distribuída a presente ação, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Posto isso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei n. 3.896/16. Fica a parte autora intimada para complementar o pagamento das custas iniciais, haja vista a avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça no imóvel rural objeto da presente ação, apurando-se o valor correto da causa, o qual não foi impugnado pelos autores, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P.R.I. Não recolhidas as custas remanescentes, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Após, diante da ausência de interesse em recorrer (preclusão lógica), adotadas as providências de praxe, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 25 de junho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALTEMIRO KRAUSE em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA KRAUSE em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE KRAUSE em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FLAVIO ANDRE KRAUSE em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGA DOS CAMPONESES POBRES - LCP em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROZENO DE ARAUJO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA KRAUSE em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JO FERNANDES TEIXEIRA em 10/09/2024 23:59.

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