Procedimento do Juizado Especial Cível 7072105-92.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7072105-92.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7072105-92.2022.8.22.0001. AUTOR: AURELIO JOSE DA SILVA SANTOS, OAB nº RO10696 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: KEITIANA DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO DO Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Keitiana de Oliveira Maia em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, aduzindo que teria obtido a posse do imóvel em 2015 e que estaria residindo no imóvel desde então, mas que em 16/09/2022, Francisco Fernandes de Souza esteve na sede da Energisa e requereu a retirada do relógio medidor de energia da casa da autora. Aduziu que não estaria na casa no momento em que prepostos da ré teriam comparecido para retirar o medidor e que mesmo alertados pelos vizinhos que a casa estaria habitada, procederam a retirada do medidor. Requereu antecipação de tutela para religação da energia e compensação por danos morais que fixou em R$15.000,00. Em contestação, a ré apresentou documentação em que Francisco Fernandes de Souza seria o possuidor do imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ínterim, o pedido inicial merece procedência, pois a parte requerente provou seu direito. É importante assentar que o Sr. Francisco Fernandes de Sousa apresentou documento hábil a realizar pedidos perante a Energisa, o que em tese, excluiria a responsabilidade desta por rompimento do nexo causal, atribuindo o fato a culpa exclusiva de terceiro. Verifico, contudo, que uma vez que a autora continua no imóvel e desconhece o Sr. Francisco ou a pessoa que lhe vendeu o imóvel, que se trata de erro na indicação do imóvel no contrato apresentado pelo Sr. Francisco. Frise-se que não era possível à Energisa conhecer o r. erro. Entretanto, a concessionária de energia elétrica falhou ao ser comunicada pelos vizinhos da autora de que havia moradores na casa e mesmo assim, prosseguir com a retirada do medidor de energia sem efetuar verificação a respeito da situação. E permaneceu agindo ilicitamente ao negar o pedido de religação efetuado pela autora. Não obstante, verifico que o documento juntado pela Energisa requer tão somente a troca de titularidade e a ré, indo além, retirou o medidor de energia, o que potencializou os danos provocados à autora. A esse respeito, a Lei de Concessões de Serviços Públicos estabelece que os serviços devem ser adequados e contínuos, e também, que as interrupções devem ser programadas, salvo se decorrentes de situação de emergência: Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É oportuno ressaltar, nesse ínterim, que a unidade consumidora estava sob titularidade da autora e ela estava quite com o pagamento de suas faturas de energia. Frise-se, por oportuno, que a energia elétrica é serviço essencial e sua continuidade é tão importante que a Lei 8987 sofreu alteração, para o fim de proibir que a suspensão em virtude de inadimplemento do usuário fosse realizada em dias não úteis ou nos que os precedem. Assim, se o usuário inadimplente tem a garantia de que a esfera de sua personalidade restará minimamente respeitada durante os cortes de energia decorrentes de sua própria conduta, não pode o consumidor adimplente estar sujeito ao alvedrio de condutas negligentes ou imprudentes da concessionária de serviços. Ressalte-se que o corte de energia ocorreu no dia 16/09/2022 e no dia 29/09/2022 foi ajuizada a presente ação com pedido de antecipação de tutela para religação da energia. Assim, a autora e sua família permaneceram mais de 10 dias sem o serviço, que é considerado básico pelo próprio Estado. Dessa forma, a parte requerida não foi diligente na prestação dos serviços, pois permitiu que o serviço não fosse prestado de forma contínua – situação que perdurou por pelo menos 13 dias. A concessionária de energia – na qualidade de fornecedor de serviços – responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços: “Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Frise-se, por oportuno, que o art. 23, do CDC, estabelece que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. E, nesse ponto, foi indevida a interrupção de energia e, por conseguinte, restou comprovada a falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Não é demais lembrar que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, conforme, aliás, disposto no art. 2º, inciso XLIV, alínea “b”, da Resolução ANEEL n. 1000/2021: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XLIV - serviços ou atividades essenciais: aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e a seguir indicados: (...) b) produção, transporte e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (...) Dessa forma, a situação discutida nos autos foi geradora de dano moral in re ipsa, isto é, a violação aos direitos da personalidade e vulneração da dignidade da pessoa humana decorre da situação em si, sem necessidade de comprovação de dor, vexame, humilhação, sofrimento ou outras consequências correlatas. Oportuno ainda, colacionar, que nesse mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência pátria, conforme precedente abaixo do E. TJRO e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação cível. Indenização. Energia elétrica. Interrupção indevida. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Configuração. Provimento ao recurso. Majoração de honorários. É devida indenização por dano moral decorrente de falha no fornecimento de energia elétrica que priva o consumidor por várias horas de utilizar serviço essencial. O quantum indenizatório é fixado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL 7044263-11.2020.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2021.) Sem grifos no original ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, pois, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a existência de falha na prestação de serviço público essencial - tal como constada nos presentes autos - dispensa a comprovação da ocorrência de dano moral, o qual, nesses casos, configura-se in re ipsa. 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço público, afastando, portanto, eventual excludente de responsabilidade da agravante, resta impossibilitada, na atual quadra processual, a revisão das conclusões adotadas pela origem, porquanto tal providência encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885205 RS 2021/0125951-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Sem grifos no original Aponte-se que em relação aos danos morais, o dano causado pela conduta da parte requerida é in re ipsa, ou seja, presumido, ante o inequívoco constrangimento, humilhação e chateação que a interrupção nos serviços de energia elétrica gera por si só, vez que inviabiliza a utilização de eletrodomésticos, a refrigeração de alimentos, e, no caso da autora, tal situação perdurou por muitos dias, ininterruptamente, tendo, inclusive, essas informações sido corroboradas por testemunhos colhidos em audiência de instrução. Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e os aborrecimentos e frustrações aos quais foi submetida a parte autora, devendo, portanto, ser compensada pelos danos morais sofridos, os quais estão comprovados nos autos. No que tange ao dano moral, é cediço que o art. 1º, inciso III da Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Assim, há o direito subjetivo constitucional à dignidade. Fazendo isso, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Em decorrência, o direito à honra está englobado no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. Conforme nos informa o Prof. Sérgio Cavalieri Filho, à luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. Segundo ainda, o ilustre Professor, este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já está sendo assimilado pelo Poder Judiciário. Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo, repressor. E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa em parte compensar o dano moral sofrido pela autora, e dissuadir o requerido do comportamento que gerou os fatos. Conforme lições do Prof. Sérgio Cavalieri Filho, o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nessa toada, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais) a título de compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida no pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices de correção monetária divulgados por este E. TJRO, e acrescida de juros de mora de 1% a.m., contados da data da citação (art. 398, CC e Súmula 54 STJ). Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Caso a parte pretenda recorrer sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente seu direito, sob pena de indeferimento da gratuidade e preclusão. Resta desde já indeferido pedido de gratuidade desacompanhado de documentação comprobatória. Seguindo o Enunciado n. 05 do I FOJUR, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que a Secretaria/CPE retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Porto Velho, 25 de junho de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de KEITIANA DE OLIVEIRA MAIA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEITIANA DE OLIVEIRA MAIA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEITIANA DE OLIVEIRA MAIA em 16/09/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(85)