Execução Fiscal 7013836-62.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 76.641,35

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MILTON RAMOS MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 14:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 14:41

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 14:21

Juntada de outros documentos

17/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 01:02

Publicado DECISÃO em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:38

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:10

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DECISÃO

•09/04/2026, 14:41

OUTROS DOCUMENTOS

•17/03/2026, 11:08

09/04/2026, 14:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 14:41

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 14:21

Juntada de outros documentos

17/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 01:02

Publicado DECISÃO em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0807782-65.2025.8.22.0000

14/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:47

Juntada de informação

09/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 18:10

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2025, 01:54

Publicado DECISÃO em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:49

Embargos de declaração não acolhidos

16/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/01/2025 23:59.

05/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2024, 03:11

Publicado DESPACHO em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 05:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 05:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 05:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 05:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 05:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 05:07

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:58

Conclusos para despacho

28/05/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:28

Publicado DECISÃO em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 09:05

Conclusos para decisão

26/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:42

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:44

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013836-62.2019.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON RAMOS MARTINS, CPF nº 40834824272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requereu a penhora on line via SISBAJUD na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON RAMOS MARTINS, CPF nº 40834824272, RUA RIO MADEIRA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo por 30 dias, devendo ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 25 de junho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:33

Conclusos para despacho

17/04/2023, 10:17

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:13

Conclusos para despacho

03/03/2023, 18:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:02

Juntada de outros documentos

06/02/2023, 07:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:03

Juntada de documento de comprovação

02/02/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 15:45

Conclusos para decisão

23/01/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 13:36

Conclusos para decisão

20/12/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:51

Conclusos para decisão

11/11/2022, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2022, 16:59

Conclusos para decisão

23/09/2022, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:39

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 13:20

Publicado DECISÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:47

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:34

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 09:03

Conclusos para despacho

26/08/2021, 07:30

Conclusos para despacho

24/08/2021, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2021, 17:11

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:44

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 29/04/2021.

28/04/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 00:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 18:58

Conclusos para decisão

21/04/2021, 08:50

Juntada de certidão

21/04/2021, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:20

Juntada de certidão

25/03/2021, 09:18

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:56

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 03/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:08

Juntada de Petição de diligência

19/12/2019, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2019, 07:41

Decorrido prazo de MILTON RAMOS MARTINS em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:53

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 11:35

Juntada de Petição de juntada de ar

26/11/2019, 11:31

Juntada de certidão

18/11/2019, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2019, 16:20

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

31/10/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 00:22

Outras Decisões

29/10/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:23

Conclusos para despacho

03/10/2019, 17:57

Redistribuído por dependência em razão de erro material

03/10/2019, 16:21

Declarada incompetência

03/10/2019, 10:39

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:07

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:06

DECISÃO

•14/07/2025, 11:38

INFORMAÇÃO

•09/07/2025, 13:22

DECISÃO

•16/05/2025, 13:49

DESPACHO

•17/12/2024, 05:07

DESPACHO

•17/12/2024, 05:07

DESPACHO

•17/12/2024, 05:07

DESPACHO

•17/12/2024, 05:07

DECISÃO

•06/05/2024, 09:05

DESPACHO

•25/06/2023, 20:41

DESPACHO

•18/03/2023, 10:13

DECISÃO

•01/02/2023, 15:45

DESPACHO

•22/12/2022, 13:36

DESPACHO

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