Execução Fiscal 7001465-66.2020.8.22.0023 - TJRO

Execução Fiscal 7001465-66.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001465-66.2020.8.22.0023. EXECUTADOS: V & S COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ nº 17541732000191, LINDOMAR VIEIRA DA SILVA, CPF nº 73023078220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta citação válida do executado para pagamento; 1 - Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente positiva. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 4473. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA; EXECUTADOS: V & S COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ nº 17541732000191, RUA CHICO MENDES - N:3931 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LINDOMAR VIEIRA DA SILVA, CPF nº 73023078220, CHICO MENDES 3863 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intime-se a parte executada, para que, querendo apresente impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código; Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para apreciação. 2 - Este juízo também realizou pesquisa junto ao sistema RENAJUD, qual restou positiva em relação ao executado LINDOMAR VIEIRA DA SILVA, conforme documento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Desta forma, determino que o Oficial de Justiça proceda com a penhora do veículo restrito, e, caso não seja localizado, deverá o Meirinho efetuar a penhora de outros bens. Desde já, concedo a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. Em sendo realizado penhora e avaliação de qualquer bem, intime-se a parte executada, para apresentar impugnação/embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Fica consignado que e não sendo localizado o veículo para ser penhorado, desde de já determino o desbloqueio do mesmo. Após, considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda judicial. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, cumprida a determinação, intime-se a parte Exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 25 de junho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de LINDOMAR VIEIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de V & S COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE RONDONIA

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(267)

legal

Todos os documentos(26)