Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009116-23.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009116-23.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 10:53

Expedição de PETIÇÃO.

02/02/2026, 20:06

Expedição de PETIÇÃO.

02/02/2026, 20:06

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:12

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:01

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:31

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:28

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMEIRE VIEIRA RIGONATO DA SILVA MELO, CPF nº 80419151249, NOVA ESTRELA RUA ALTEMIRO DE ALMEIDA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RITIELLY RUANA PIRES NUNES, OAB nº RO10936 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Quanto aos honorários contratuais, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023¹, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. [...} § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Portanto, devem ser os honorários tão somente destacados, nos termos da referida resolução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009116-23.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 24.849,35 Intime-se o(a) exequente a se manifestar sobre eventual renúncia², haja vista o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Após, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da precitada norma³, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 00:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _____________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf 2 Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO. 3 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:53

Documentos

DESPACHO

•26/06/2023, 00:38

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMEIRE VIEIRA RIGONATO DA SILVA MELO, CPF nº 80419151249, NOVA ESTRELA RUA ALTEMIRO DE ALMEIDA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RITIELLY RUANA PIRES NUNES, OAB nº RO10936 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Quanto aos honorários contratuais, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023¹, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. [...} § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Portanto, devem ser os honorários tão somente destacados, nos termos da referida resolução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009116-23.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 24.849,35 Intime-se o(a) exequente a se manifestar sobre eventual renúncia², haja vista o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Após, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da precitada norma³, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 00:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _____________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf 2 Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO. 3 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de PETIÇÃO.

Expedição de PETIÇÃO.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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