Cumprimento de sentença 7000257-76.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000257-76.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIRCE GRAFF ADVOGADO(A): GLENDA ESTELA SILVA DE ARAÚJO REQUERIDO(A): INSS – INSTITUTO NAC. DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A): PROCURADOR DO INSS PRESENTES: O Juiz de Direito – Eduardo Abílio Kerber Diniz, o(a) advogado(a) da parte autora. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, feito o pregão, com a presença das pessoas acima nominadas, foi aberta a solenidade. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: Adilson Pereira dos Santos, Dejanira Bewclke Belinge e Silvangela Sônia Gonzaga dos Santos. Dispensada a assinatura das testemunhas e parte ante a identificação audiovisual. A presente audiência foi realizada através do sistema audiovisual, com a notificação das partes, sendo utilizado o módulo de gravação de audiências integrado ao Sistema Automação Processual – SAPPG. O arquivo da audiência em sua integralidade será armazenado em uma mídia de CD não regravável, que será juntado aos autos. A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação pra fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Dada a palavra ao(a) patrono(a) do(a) Requerente: “MM. Juiz, requeiro alegações remissivas a inicial.” Pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “I – Relatório. DIRCE GRAFF ingressou com a presente ação de restabelecimento de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto sustenta que é segurado especial da Autarquia e está incapacitado de exercer o seu labor habitual em razão de doença incapacitante, motivo pelo qual faz jus ao auxílio-doença. O despacho id. 68556565 indeferiu a medida acautelatória, concedeu o benefício da gratuidade judiciária, determinou a produção de prova pericial e a citação do INSS. Laudo pericial acostado ao id. 78527918. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa (id. 8085976). Impugnação à contestação juntada sob id. 83741699. Durante o saneamento do feito, este Juízo designou a presente solenidade de instrução e julgamento. De acordo com o Ato Conjunto n. 020/2020-PR-CGJ, de retorno programado das atividades presenciais, quanto a realização de audiências, a preferência é que sejam realizadas por meio de videoconferência ou virtual. II – Fundamentação. Inicialmente, cumpre observar que o art. 109, inciso I, da CF prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Do mérito. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 da Lei n. 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No que se refere à qualidade de segurado, o início de prova material é evidenciado por meio contrato de compra e venda de posse rural (id. n. 68531878); declaração de união estável (id. 68531876); declaração de trabalhador rural (id. 68531877) e notas fiscais, bem como pelo reconhecimento do próprio INSS quando concedeu o benefício de auxílio-doença NB 629.533.543-1 em favor da autora. Além disso, o início de prova material é robustecido pelos depoimentos colhidos na presente solenidade, os quais foram convergentes no sentido de confirmar o labor rural da parte autora. Assim, no presente caso, não há discussão quanto ao preenchimento da qualidade de segurado especial, pois os documentos carreados aos autos, bem como, as testemunhas ouvidas durante esta solenidade, não deixam dúvidas quanto ao cumprimento da referida exigência. Porquanto, a controvérsia existente é se a parte requerente encontra-se atualmente incapacitada para exercer sua atividade laborativa, em razão de enfermidade. Em análise ao laudo médico pericial anexado ao presente feito (id. 78527918) verifico que o perito designado por este Juízo afirmou que a parte autora está incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas. Assim, tendo em vista que Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DATA: 18.04.2023 AUTOS N.: 7000257-76.2022.8.22.0023 CLASSE/ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MM. JUIZ(A): EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ trata-se de incapacidade temporária, é o caso de concessão do benefício de auxílio-doença. Registro que, em relação à retroação dos valores referentes ao benefício, deverá ser levado em consideração a data da indevida cessação administrativa (26/11/2021) como termo inicial, e como termo final a data em que a Autarquia estabelecer o benefício. Em observância ao disposto no art. 60, § 8º da Lei n. 8.213/91 e sabendo que a perícia foi realizada em 04/06/2022, bem como a informação constante no laudo pericial de que o prazo provável para a cessação da incapacidade é de 18 (dezoito) meses, determino que o benefício seja mantido até o dia 04/12/2023, devendo ser garantido à parte autora o direito de requerer na esfera administrativa, a prorrogação do benefício, cujo prazo inicial para apresentação do pedido de prorrogação do auxílio-doença ora estabelecido deve ser contado a partir do trânsito em julgado desta sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DIRCE GRAFF em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: a) o restabelecimento do BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nos moldes pleiteados administrativamente (NB 629.533.543-1), desde a data da indevida cessação administrativa (26/11/2021), o qual deverá ser mantido até o dia 04 de dezembro de 2023. Ressalto que a parte autora tem o direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício, cujo prazo inicial para apresentação do pedido de prorrogação do benefício ora concedido deve ser contado a partir do trânsito em julgado desta sentença; e b) o PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, levando-se em consideração a data da indevida cessação administrativa como termo inicial (26/11/2021) e como termo final a data em que a Autarquia estabelecer o benefício ora concedido, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação dos benefícios, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento (Súmula 08 do TRF da 3ª Região), bem como a incidência de juros de mora, inclusive sobre os abonos natalinos, igualmente devidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de benefício de caráter alimentar defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. Serve a presente como ofício para o INSS restabelecer o benefício, diante da concessão da tutela antecipada, no prazo máximo de 10 dias. Para o pagamento dos valores retroativos, fica consignado juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos dos índices aplicados pelo egrégio TJRO, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral) (Inf. 878). Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença – Súmula 111 do STJ. Condeno também ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao médico Jhonny Silva Rodrigues. Devendo ser expedida a respectiva RPV para pagamento, e posteriormente o alvará em favor do Perito. Sem custas, ante a isenção legal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor). Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias: (a) informar se concorda com os cálculos apresentados; (b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado de RPV. Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o mandado de RPV e arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa do processo na distribuição e promova-se a remessa dos autos ao arquivo. Não sendo apresenta pela Autarquia a execução invertida, após o trânsito o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo de débito elaborado em consonância com o parágrafo único do artigo 798 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquive-se. Desde já, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC (Lei 13.105/2015), recebo o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo INSS. Intime-se a autarquia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase. Após, expeça-se o competente requisitório. Caso a escrivania constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias. Após, arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento e transferência dos valores para a conta centralizadora. Nada se requerendo, remeta-se os autos ao arquivo. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Sendo realizada a leitura da ata por videoconferência, ficam dispensadas as assinaturas. Serve a presente como ofício.” Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Andréia Freitas, Secretária de Gabinete, a digitei.

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)