Procedimento Comum Cível 7016450-20.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7016450-20.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:25

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA AUGUSTA DA SILVA, CPF nº 40980111234, RUA ROSINÉIA DE SOUZA 3206, - ATÉ 3533/3534 VILLAGE DO SOL - 76964-382 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7016450-20.2022.8.22.0007 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. CELIA AUGUSTA DA SILVA, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU AUXÍLIO ACIDENTÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Recebida a inicial foi Indeferido o pleito liminar, designada a perícia médica, a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID 85487971). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo que o perito nomeado informou que a parte autora não compareceu na perícia designada. Na petição juntada na sequência, foi informado o falecimento da Autora e requerida a habilitação de herdeiros, alegando que são devidas as parcelas não recebidas entre a data da realização do laudo médico até o óbito da autora, tendo em vista que permanece a pretensão dos sucessores de receberem as prestações em atraso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A requerente postulou o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ocorre que, analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais juntado aos autos (ID 85166997), bem como a certidão de óbito (ID 89016026) constata-se que a Autora foi destinatária de benefício por incapacidade até a data de 04/11/2022 e o falecimento ocorreu em 14/12/2022, ou seja, ficou sem receber benefício por um curto período. Ademais, como o falecimento da autora ocorreu em razão de um acidente de trânsito, não há como concluir que existia incapacidade no período, pois a autora faleceu antes de ser avaliada pelo perito judicial. Por outro lado, a conclusão dos peritos da autarquia, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído através de robusta prova em sentido contrario. Assim, pelos argumentos já apresentados, o processo deve ser extinto em razão da falta de interesse de agir Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem o exame do mérito. Intimem-se e arquivem-se os autos. P. R. I. Após, arquive-se. Cacoal 26 de junho de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 07:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/06/2023, 07:30

Conclusos para despacho

03/04/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de MAYARA GLANZEL BIDU em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de CELIA AUGUSTA DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:08

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:39

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2023, 07:30

DESPACHO

•21/03/2023, 12:37

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYARA GLANZEL BIDU em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA AUGUSTA DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

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