Embargos à Execução 7003107-20.2023.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7003107-20.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:43

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:09

Processo Desarquivado

22/08/2023, 12:22

Arquivado Provisoramente

22/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:37

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7003107-20.2023.8.22.0007. Requerente: MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, RUA ALUIZIO FERREIRA 1066 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 5.534,87 Vistos etc. Versam os autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, representada pela DPE, em face de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a parte Embargante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, aduz, em apertada síntese, que tem prazo em dobro para os atos em que atua e que os embargos são tempestivos. No mérito, sustenta a nulidade da citação, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Executado; nulidade da certidão de dívida ativa; prescrição da dívida; e, no mais, apresenta defesa por negativa geral. Pugna pela procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos, tendo o despacho inicial determinado providências (ID 88351253). Em seguida, o Embargado apresentou impugnação no ID 90848773 sustentando que inexiste nulidade na citação por edital e na CDA, bem como que a prescrição não se operou em razão de, no caso em comento, a prescrição ser decenal. No mais, argumenta que a defesa por negativa geral não é capaz de impedir o prosseguimento da execução fiscal. Pugna pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, representada pela DPE, em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito está apto para julgamento nos termos do art. 920, II, do CPC. Pois bem. Quanto à tese de que o prazo para manifestação da Defensoria Pública é em dobro, não há dúvida quanto a isso, uma vez que a redação do art. 186, caput, do CPC é cristalina nesse sentido. Seguindo, no que se refere à tese acerca da nulidade da citação por edital, contrariando as assertivas contidas nos embargos, este juízo está convicto de que ela não merece acolhida. Isso se justifica, pois foram feitas tentativas de citação pessoal da parte Executada. Primeiro, o(a) Oficial(a) de Justiça certificou que não a encontrou no endereço constante na inicial (ID 76400046). Em seguida, foi feita pesquisa de endereço via SISBAJUD/INFOJUD (ID 79471018), entretanto, mais uma vez, a tentativa de citação no novo endereço localizado foi infrutífera (ID 81288808). Somente após foi deferida citação por edital (ID 83721748). Como se percebe, não foram poupadas diligências para a localização da executada, sendo desarrazoada a alegação do embargante de que não houve o esgotamento dos meios cabíveis para sua localização, mesmo porque, os arts. 256 e 257 do CPC não exigem o esgotamento dos meios de busca, mas tão somente a ocorrência de tentativas infrutíferas de localização do Requerido mediante requisição de informações através dos meios disponíveis, o que foi feito nos autos. Ademais, conquanto se busque, na medida do possível, a citação pessoal, eventual prosseguimento indefinido de diligências inócuas atenta contra a economia processual e a razoável duração do processo. Desse modo, concluo que a citação por edital atendeu aos requisitos estabelecidos pelo legislador, inclusive quanto aos prazos, razão pela qual o argumento de sua nulidade não se sustenta. Quanto à tese acerca da nulidade da CDA, verifico que, ao contrário do que alega o Embargante, ela preenche os requisitos necessários exigidos pela legislação e não existe nenhuma prova em sentido contrário juntada aos autos. No mais, no tocante à tese de ocorrência de prescrição, entendo que, da mesma forma, ela não merece acolhida, uma vez que o débito perseguido nos autos, referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto, possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do TJRO: Apelação cível. Execução fiscal. Não tributário. Fornecimento de água. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. O débito referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil, observado o prazo do vencimento do débito até a inscrição em dívida ativa. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00108908120068220007 RO 0010890-81.2006.822.0007, Data de Julgamento: 09/11/2021) (grifei) Apelação. Execução Fiscal. Remuneração. Serviços de água. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Crédito não tributário. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil. 2. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70039997020168220007 RO 7003999-70.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/09/2021) (grifei) Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável ao presente caso corresponde a 10 (dez) anos nos termos do art. 205 do Código Civil, constato que não há que falar em ocorrência de prescrição. Por fim, não existem outros elementos capazes de descaracterizar a execução, de modo que os embargos não têm o condão de afastar a responsabilidade do embargante pelo débito cobrado nos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com julgamento do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, representada pela DPE, em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, com base nos fundamentos explanados nesta sentença. Deixo de condenar o embargante em custas e honorários em razão das circunstâncias dos autos e pelo fato de ter sido representado pela Defensoria Pública. Certifique-se o teor desta decisão nos autos de execução n. 7005421-70.2022.8.22.0007 e intime-se a Exequente para dar prosseguimento naquele processo requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 26 de junho de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:42

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•16/08/2023, 14:34

SENTENÇA

•26/06/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7003107-20.2023.8.22.0007. Requerente: MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, RUA ALUIZIO FERREIRA 1066 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 5.534,87 Vistos etc. Versam os autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, representada pela DPE, em face de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a parte Embargante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, aduz, em apertada síntese, que tem prazo em dobro para os atos em que atua e que os embargos são tempestivos. No mérito, sustenta a nulidade da citação, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Executado; nulidade da certidão de dívida ativa; prescrição da dívida; e, no mais, apresenta defesa por negativa geral. Pugna pela procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos, tendo o despacho inicial determinado providências (ID 88351253). Em seguida, o Embargado apresentou impugnação no ID 90848773 sustentando que inexiste nulidade na citação por edital e na CDA, bem como que a prescrição não se operou em razão de, no caso em comento, a prescrição ser decenal. No mais, argumenta que a defesa por negativa geral não é capaz de impedir o prosseguimento da execução fiscal. Pugna pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, representada pela DPE, em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito está apto para julgamento nos termos do art. 920, II, do CPC. Pois bem. Quanto à tese de que o prazo para manifestação da Defensoria Pública é em dobro, não há dúvida quanto a isso, uma vez que a redação do art. 186, caput, do CPC é cristalina nesse sentido. Seguindo, no que se refere à tese acerca da nulidade da citação por edital, contrariando as assertivas contidas nos embargos, este juízo está convicto de que ela não merece acolhida. Isso se justifica, pois foram feitas tentativas de citação pessoal da parte Executada. Primeiro, o(a) Oficial(a) de Justiça certificou que não a encontrou no endereço constante na inicial (ID 76400046). Em seguida, foi feita pesquisa de endereço via SISBAJUD/INFOJUD (ID 79471018), entretanto, mais uma vez, a tentativa de citação no novo endereço localizado foi infrutífera (ID 81288808). Somente após foi deferida citação por edital (ID 83721748). Como se percebe, não foram poupadas diligências para a localização da executada, sendo desarrazoada a alegação do embargante de que não houve o esgotamento dos meios cabíveis para sua localização, mesmo porque, os arts. 256 e 257 do CPC não exigem o esgotamento dos meios de busca, mas tão somente a ocorrência de tentativas infrutíferas de localização do Requerido mediante requisição de informações através dos meios disponíveis, o que foi feito nos autos. Ademais, conquanto se busque, na medida do possível, a citação pessoal, eventual prosseguimento indefinido de diligências inócuas atenta contra a economia processual e a razoável duração do processo. Desse modo, concluo que a citação por edital atendeu aos requisitos estabelecidos pelo legislador, inclusive quanto aos prazos, razão pela qual o argumento de sua nulidade não se sustenta. Quanto à tese acerca da nulidade da CDA, verifico que, ao contrário do que alega o Embargante, ela preenche os requisitos necessários exigidos pela legislação e não existe nenhuma prova em sentido contrário juntada aos autos. No mais, no tocante à tese de ocorrência de prescrição, entendo que, da mesma forma, ela não merece acolhida, uma vez que o débito perseguido nos autos, referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto, possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do TJRO: Apelação cível. Execução fiscal. Não tributário. Fornecimento de água. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. O débito referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil, observado o prazo do vencimento do débito até a inscrição em dívida ativa. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00108908120068220007 RO 0010890-81.2006.822.0007, Data de Julgamento: 09/11/2021) (grifei) Apelação. Execução Fiscal. Remuneração. Serviços de água. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Crédito não tributário. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil. 2. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70039997020168220007 RO 7003999-70.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/09/2021) (grifei) Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável ao presente caso corresponde a 10 (dez) anos nos termos do art. 205 do Código Civil, constato que não há que falar em ocorrência de prescrição. Por fim, não existem outros elementos capazes de descaracterizar a execução, de modo que os embargos não têm o condão de afastar a responsabilidade do embargante pelo débito cobrado nos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com julgamento do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA, representada pela DPE, em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, com base nos fundamentos explanados nesta sentença. Deixo de condenar o embargante em custas e honorários em razão das circunstâncias dos autos e pelo fato de ter sido representado pela Defensoria Pública. Certifique-se o teor desta decisão nos autos de execução n. 7005421-70.2022.8.22.0007 e intime-se a Exequente para dar prosseguimento naquele processo requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 26 de junho de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE MENDONCA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)