Cumprimento de sentença 7000946-10.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000946-10.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSEIAS CARNEIRO DA FONSECA, BR 429, LINHA 21, KM 30 KM 30 SETOR MACACO PRETO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, ÁREA RURAL, ÁREA RURAL BR 364, KM 06, LATICINIOS TRADIÇÃO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO AUTOR: OSEIAS CARNEIRO DA FONSECA, BR 429, LINHA 21, KM 30 KM 30 SETOR MACACO PRETO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, ÁREA RURAL, ÁREA RURAL BR 364, KM 06, LATICINIOS TRADIÇÃO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 21 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000946-10.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Habilite-se a Defensoria Pública como representante da parte Autora, conforme id 97136639. Inconformada com a sentença, a parte Requerida interpôs recurso inominado nos autos, não tendo recolhido o preparo, postulando pela concessão da gratuidade. Analisando-se os autos, observa-se que não foram acostados documentos que indiquem que a parte possui perfil de hipossuficiente a justificar a concessão da gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: Agravo de instrumento. Hipossuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017 - Grifei) No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018 - Grifei) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Deste modo, a parte recorrente não está dispensada de recolher o valor do preparo recursal, que em sede de Juizado, corresponde ao valor de todas as despesas processuais, conforme art. 42 da Lei 9.099/95 e da da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJ/RO), sendo que, ao deixar de fazê-lo, a parte assume o risco de seu recurso ser declarado deserto. Assim sendo, INTIME-SE a parte recorrente, por meio de seu advogado, para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu recurso ser considerado deserto. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSEIAS CARNEIRO DA FONSECA, BR 429, LINHA 21, KM 30 KM 30 SETOR MACACO PRETO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, ÁREA RURAL, ÁREA RURAL BR 364, KM 06, LATICINIOS TRADIÇÃO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. AUTOR: OSEIAS CARNEIRO DA FONSECA, BR 429, LINHA 21, KM 30 KM 30 SETOR MACACO PRETO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, ÁREA RURAL, ÁREA RURAL BR 364, KM 06, LATICINIOS TRADIÇÃO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 14 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000946-10.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida INLARON IND DE LAT DE RONDÔNIA LTDA, a quantia de R$4.204,20 (quatro mil e duzentos e quatro reais e vinte centavos). Alega que entregou leite in natura à ré, e esta deixou de efetuar o pagamento, na data prevista. Juntou documentos. Devidamente citada a requerida apresentou contestação, na qual sustentou que os documentos juntados não são suficientes para provar o débito alegado. Requereu a improcedência do pedido. Realizada tentativa de conciliação, restou infrutífera. É o necessário. Decido. No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito (art. 373, inciso II do CPC). No caso em análise, havendo a alegação de que o autor não recebeu os valores pelo produto vendido à requerida, caberia à ré provar o seu pagamento, o que não legitimaria a cobrança. Analisando as provas digitalizadas nos autos, tem-se que a pretensão da parte autora procede, tendo em vista que juntou Notas Fiscais emitidas pela requerida. A esse respeito, com base no princípio da persuasão racional, os meios de prova coligidos nos autos sustentam a pretensão da parte autora. Não obstante, a valoração dos danos morais devem seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto é, ao mesmo tempo que busca reparar o dano causado à parte autora e satisfazer proporcionalmente a pretensão pretendida, a valoração deve ser razoável o suficiente para não caracterizar enriquecimento ilícito pela parte autora. Em relação à parte requerida, deve o valor dos danos morais observar a capacidade econômica da parte, sendo importante salientar que os danos morais não devem caracterizar medida de punição, mas sim de alerta para que evite-se o acontecimento de ocorrências semelhantes. Posto isso, entendo que a valoração dos danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para o caso em tela. Posto isto, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos de OSEIAS CARNEIRO DA FONSECA em face de INLARON INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS DE RONDÔNIA, para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao requerente a importância original de de R$4.204,20 (quatro mil e duzentos e quatro reais e vinte centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, segundo os índices divulgados pelo TJRO. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325-RS), incidindo correção monetária pela tabela do TJRO e com juros simples de 1%(um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual. Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSEIAS CARNEIRO DA FONSECA, BR 429, LINHA 21, KM 30 KM 30 SETOR MACACO PRETO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, ÁREA RURAL, ÁREA RURAL BR 364, KM 06, LATICINIOS TRADIÇÃO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: OSEIAS CARNEIRO DA FONSECA, BR 429, LINHA 21, KM 30 KM 30 SETOR MACACO PRETO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, ÁREA RURAL, ÁREA RURAL BR 364, KM 06, LATICINIOS TRADIÇÃO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 26 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000946-10.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Recebo a inicial. Deverá a CPE designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo Nucomed desta comarca - antigo CEJUSC, localizado nas dependências do Fórum Susy Soares Silva Gomes, situado na Avenida Chianca, 1061, Centro, Costa Marques-RO, CEP: 76.937-000 – Fone: (69) 99206-1406, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência a ser designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. Consigno que, caso a citação/intimação seja realizada por Oficial de Justiça, deverá colher o número de telefone "WhatsApp" para participação da videochamada e informar da possibilidade do comparecimento pessoalmente junto ao Nucomed para a participação na solenidade, caso não disponha dos meios necessários para comparecimento por videoconferência. Consigno que, caso a parte autora esteja representada por advogado e não constar nos autos telefone apto a receber a videochamada, intime-a para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias. 1 - Intime-se a parte autora da solenidade. 2 - Cite-se e intime-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar contestação. Alerta-se que, nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada, nos termos do Art. 7º, inciso XIV do Provimento Corregedoria n. 18/2020. Após, na mesma oportunidade, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (Art. 7º, inciso XV do Provimento nº 18/2020). 3 - Se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, de forma injustificada, acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte requerente e no julgamento antecipado do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 23). Lado outro, caso seja o requerente que deixe de comparecer, o feito será extinto (Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso I). 4 - Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Desde já, determino: 5 - No caso de não localização da parte demandada e não indicação de novo endereço pela parte autora, venham os autos conclusos. 6 - Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimada a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e o faça -, poderão se descortinar duas situações: 6.1 - Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes; 6.2 - Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao Nucomed a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo Nucomed, hipótese na qual as partes deverão ser intimadas, servindo o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia. Aguarde-se a solenidade. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado SENTENÇA em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

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