Cumprimento de sentença 7017502-40.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017502-40.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADOS DO REQUERENTE: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERENTE: M C DA SILVA FERREIRA EIRELI - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7017502-40.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Estado de Rondônia em desfavor de M C DA SILVA FERREIRA EIRELI para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 54731190. A credora requereu a expedição de certidão de dívida judicial para cobrança por meios alternativos. É o breve relatório. Decido. A expedição de carta de sentença para cobrança dos honorários advocatícios possui inúmeras vantagens ao ordenamento jurídico, sobretudo por viabilizar a cobrança do débito no âmbito extrajudicial e diminuir o sobrecarga do Poder Judiciário. Cumpre-se, em última medida, os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). No que se refere às custas processuais, a cobrança deverá ocorrer na forma dos artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. À CPE: após o trânsito em julgado, certifique-se e: Expeça-se carta de sentença em favor da Procuradoria do Estado de Rondônia no montante de R$ 921,72, referente aos honorários advocatícios a serem cobrados de M C DA SILVA FERREIRA EIRELI; Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADOS DO REQUERENTE: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERENTE: M C DA SILVA FERREIRA EIRELI - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7017502-40.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Estado de Rondônia em desfavor de M C DA SILVA FERREIRA EIRELI para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 54731190. A credora requereu a expedição de certidão de dívida judicial para cobrança por meios alternativos. É o breve relatório. Decido. A expedição de carta de sentença para cobrança dos honorários advocatícios possui inúmeras vantagens ao ordenamento jurídico, sobretudo por viabilizar a cobrança do débito no âmbito extrajudicial e diminuir o sobrecarga do Poder Judiciário. Cumpre-se, em última medida, os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). No que se refere às custas processuais, a cobrança deverá ocorrer na forma dos artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. À CPE: após o trânsito em julgado, certifique-se e: Expeça-se carta de sentença em favor da Procuradoria do Estado de Rondônia no montante de R$ 921,72, referente aos honorários advocatícios a serem cobrados de M C DA SILVA FERREIRA EIRELI; Intime-se a executada para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de M C DA SILVA FERREIRA EIRELI em 23/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de M C DA SILVA FERREIRA EIRELI em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENNER PAULO CARVALHO em 19/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)