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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

LOURIVAL MACIEL MENDES

CPF

Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LOURIVAL MACIEL MENDES em 02/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(77)