Monitória 7004899-24.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7004899-24.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA RÉU: LINDOINA COSTA CAMARA, CPF nº 42105072291, RUA RIO NEGRO 4504, - DE 4203 A 4547 - LADO ÍMPAR GRANDES ÁREAS - JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-662 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 02862987000189, AVENIDA JAMARI 4162, - DE 4216 A 4452 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76873-008 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, qualificado(a) nos autos, propôs a presente pretensão monitória em face de L.C CAMARA TURISMO LTDA EPP e LINDOINA COSTA CAMARA RICARDO, alegando que é credor(a) da parte requerida da quantia de R$ 26.537,21(vinte e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), R$ 26.537,21(vinte e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), atualizado e corrigido até 28/03/2023, representada pelos extratos bancários de utilização de cartão de crédito acostados aos autos. Com a inicial vieram documentos. O requerido, devidamente citado, não quitou o débito e nem apresentou embargos monitórios, quedando-se inerte. (ID. 91111115). É o sucinto relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida, devidamente citada, não quitou o débito e nem apresentou embargos monitórios. Ficou devidamente demonstrado, através dos extratos bancários apresentados com a inicial (ID. 89047992), que a parte autora efetivamente possui um crédito com o(a) requerido(a). A inércia da parte requerida conduz ao julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, resta constituído de pleno direito, por sentença, o título executivo judicia, devendo ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. Quanto a correção monetária, incide a partir da data da emissão do título prescrito. Neste sentido: “Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 0019136-64.2009.8.22.0006 Apelação: Origem: 00191366420098220006 Presidente Médici/RO (1ª Vara Cível). Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Revisor: Juiz José torres Ferreira. Título de crédito. Endosso em branco. Titularidade. Monitória. Cheque prescrito. Procedência. Correção monetária. Termo inicial. O endosso em branco transmite a titularidade do crédito exposto no cheque com a simples tradição do mesmo, sendo que o portador do mesmo é legitimado ativamente para a cobrança da dívida em ação monitória. É procedente a ação monitória fundada em cheque prescrito, quando comprovada a existência da relação negocial que ensejou sua emissão e quando ausente demonstração de que a dívida foi devidamente paga. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento. Porto Velho, 13 de outubro de 2011. DESEMBARGADOR(A) Marcos Alaor Diniz Grangeia (PRESIDENTE). Ademais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004899-24.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 26.537,21 trata-se de entendimento firmado pelo STJ, “A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária. (AgRg no REsp 1197643/SP, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE. QUARTA TURMA, julg. em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)”. Já com relação aos juros de mora, o artigo 701, §2º, do novo CPC, dispõe a sua incidência a partir da citação. III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando o(a) requerido(a) L.C CAMARA TURISMO LTDA EPP e LINDOINA COSTA CAMARA RICARDO a pagarem ao (a)requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, a importância de R$ 26.537,21(vinte e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da atualização ocorrida em 28/03/2023 - ID. 89047994, com fulcro no artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. C. Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar voluntariamente o débito indicado no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pessoalmente, nos termos do inciso II do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDOINA COSTA CAMARA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDOINA COSTA CAMARA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDOINA COSTA CAMARA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 05/07/2023 23:59.

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