Procedimento Comum Cível 7041202-74.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7041202-74.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS VEDOVETO ADVOGADO DO AUTOR: FRANK WILLIAM DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO12216 REU: EDINEY CHAVES UCHOA, E C UCHOA ADVOGADOS DOS REU: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 DESPACHO Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7041202-74.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível indefiro o pedido. Assim sendo, fica a parte autora mais uma vez INTIMADA para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, com possibilidade de imputação de sucumbência em favor da parte contrária (art. 85, §6º do CPC). Findo o prazo sem que haja a efetiva demonstração de recolhimento das custas iniciais, volvam conclusos os autos para sentença de extinção. Demonstrado o recolhimento, retornem conclusos para análise do pedido de ajustes na decisão saneadora. Porto Velho/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS VEDOVETO ADVOGADO DO AUTOR: FRANK WILLIAM DOS ANJOS SILVA, OAB nº RO12216 REU: EDINEY CHAVES UCHOA, E C UCHOA ADVOGADOS DOS REU: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 DECISÃO Tratam os autos de ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato, apuração de haveres e dissolução parcial proposta por LUIZ CARLOS VEDOVETO em face de EDINEY CHAVES UCHOA e E C UCHOA (nome fantasia: North Carnes). Alega que em comunhão de esforços com o requerido EDINEY firmaram sociedade de fato para comércio de carnes, porém não formalizou qualquer ato executivo. Alega que integralizou o capital social da empresa no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dinheiro advindo de empréstimo com terceiros. Alega que o requerido EDINEY não integralizou sua parte, mas se encarregou da prestação de serviços na administração do estabelecimento. Informa que como estava com restrições de crédito, concordou que a firma fosse estabelecida somente em nome do réu, sob forma de empresário individual. Alega que embora tenha integralizado capital, nunca auferiu lucro, o que foi feito apenas por EDINEY, sem qualquer prestação de contas. Por fim, alega que todas as tentativas de resolver os fatos amigavelmente foram infrutíferas. Pugnou por: 1) concessão da gratuidade de justiça; 2) reconhecimento da sociedade de fato; 3) dissolução parcial da sociedade; 4) apuração de haveres; 5) condenação dos réus ao pagamento dos haveres devidos ao autor na proporção de sua participação no capital social a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos e atualizados; 6) prestação de contas relativa a toda movimentação patrimonial da empresa desde sua constituição até a quebra da affectio societatis, ocorrida na data de entrega de notificação extrajudicial (01/05/2022). Juntou documentos. Despacho de ID. 78152533 que intimou o requerente para comprovar sua hipossuficiência. Emenda à inicial (ID. 79219497). Despacho de ID. 79472366 que concedeu a gratuidade da justiça e determinou a designação de audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (ID. 82153060). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 83112305). Alegou as seguinte preliminares: 1) impugnação à concessão da justiça gratuita ao requerente; 2) ilegitimidade ativa do requerente, indicando SOLO FRIOS como legitimada para propor a ação; 3) ilegitimidade passiva de EC UCHOA, que não se confunde com as partes. Nos fatos, narra que não há relação entre o requerente e EC UCHOA, que houve tratativas de negócio já finalizadas entre o EDINEY e SOLO FRIOS, de propriedade do requerente. Nos fatos, alega que teria ocorrido ajuda do requerido EDINEY ao requerente, fornecendo seu endereço para entrega de mercadorias que seriam revendidas pelo requerente na empresa SOLO FRIOS, não existindo empréstimo ou investimento do requerente na requerida E C UCHOA. Argumenta também que os requeridos não tem responsabilidade com as dívidas do autor e que o requerente desconhece a sociedade que ele demanda pois o contrato social foi consolidado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não havendo sentido a alegação de suposta integralização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No mérito, alegou: a) impossibilidade do reconhecimento da sociedade de fato por ausência de prova; b) inviabilidade de dissolução da requerida EC UCHOA por ausência de relação entre o requerente e de SOLO FRIOS; c) impossibilidade de apuração de haveres; d) no caso de procedência da demanda e eventual divisão, a necessidade de apuração dos ônus, despesas, dívidas e demais passivos da empresa; e) impugnou os documentos colacionados à inicial por apresentarem pagamentos com origem desconhecida; diálogos que não representam a verdade real, sem datas e contexto completo; ausência de cobrança do requerente frente aos requeridos, destacando que eventuais tratativas não se referiam à requerida EC UCHOA. Pugnou por: i) acolhimento das preliminares arguidas; ii) improcedência da demanda; iii) realização de audiência de instrução presencial. Juntou documentos. Houve réplica (ID. 82146904). Intimados acerca da produção de provas (ID. 84158582), o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento do autor, não tendo apresentado rol (ID. 84578295) e o requerente pugnou pela designação de audiência de instrução virtual para oitiva de testemunhas, tendo apresentado rol, e depoimento pessoal sem especificar de qual parte (ID. 84580362). Despacho de ID. 88348803 que intimou os requeridos para apresentarem rol de testemunhas e ambas as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de realização da audiência por meio virtual. Manifestação do requerente onde informou deixou de residir no estado de Rondônia e pugnou pela realização da audiência de forma virtual ou híbrida (ID. 88697696). Manifestação dos requeridos onde apresentaram o rol de testemunhas e pugnaram pela realização da audiência na forma presencial (ID. 88816874). É o relatório. Decido. A lide não está apta para julgamento, motivo pelo qual deve ser saneada, nos termos do art. 357 do CPC. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas e inexistem falhas ou irregularidades a suprir. Passo a analisar as preliminares arguidas. A requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, informando que o requerente não poderia ser hipossuficiente em razão do alto valor que alega ter transferido e também por ser proprietário da empresa SOLO FRIOS. Tal preliminar não foi rebatida na réplica de ID. 82146904. Em verdade, o requerente acabou por apresentar fato novo, ao confirmar que é proprietário da empresa SOLO FRIOS, conforme se verifica dos seguintes trechos: Tais negócios, a propósito, não se confundem com os aqui discutidos, como quer fazer parecer o réu. É que, na verdade, antes de existir a North Carnes, autor e réu tiveram uma parceria voltada à entrega de carnes na distribuidora do autor (Solo Frios) (ID. 82146904 - Pág. 6, sem grifos no original). (...) Ora, se por um lado o réu alega que os pagamentos são de origem desconhecida, por outro, é possível observar que a maior parte dos pagamentos é proveniente da Solo Frios, a qual o próprio réu, em sua contestação, reconhece se tratar de empresa vinculada ao autor Luiz Carlos Vedoveto. (ID. 82146904 - Pág. 10, sem grifos no original). Na petição inicial o autor informou que era autônomo, que se encontrava em situação de hipossuficiência por não ter participação nos lucros e resultados da empresa discutida nos autos e que teria obtido os valores para transferência em decorrência de contratos verbais de mútuo, o que reiterou na petição de ID. 79219496, contudo omitiu a informação de que seria empresário. Os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados caso a parte impugnante demonstre a inveracidade da declaração de insuficiência financeira da impugnada. Da análise de tais fatos em conjunto com os documentos colacionados aos autos, verifica-se inveracidade da declaração de hipossuficiência financeira do requerente. Ante ao exposto, acolho a preliminar arguida e revogo a gratuidade da justiça concedida ao requerente. No que tange às preliminares de ilegitimidade ativa do requerente e ilegitimidade passiva de E C UCHOA, deixo para analisar no momento da sentença por se confundir com o mérito da lide. Nos termos do Art. 357, III do CPC, defino que o ônus da prova respeitará os ditames do Art. 373, I e II do CPC. Acerca da produção de provas pugnadas pelas partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7041202-74.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível indefiro os pedidos de depoimento pessoal do autor e dos requeridos (ID. 84578295 e 84580362), na medida em que os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade de oitiva dos litigantes perante este juízo para o deslinde do feito. Os autos contemplam ampla possibilidade de produção probatória no curso do processo, com a efetiva participação e exercício do contraditório das partes. No mais, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto. Defiro o pedido de oitiva de testemunhas apresentadas nos IDs. 84580362 (requerente) e 88816874 (requeridos). Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito organizado e saneado. Fixo como pontos controvertidos para delimitação do objeto probatório: a) a ocorrência de sociedade de fato; b) integralização de valores supostamente depositados; c) apuração de haveres; d) prestação de contas; e) outros que se fizerem pertinentes para dirimir a causa. Intimadas as partes acerca da possibilidade de realização de audiência na forma virtual (ID. 88348803), o requerente informou que se mudou da comarca e pugnou pela realização de audiência na forma híbrida (ID. 88697696), enquanto os requeridos pugnaram pela designação de audiência presencial (ID. 88816874). Destaca-se a impossibilidade de realização da solenidade de maneira híbrida, tendo em vista que este Juízo, por ora, não dispõe dos equipamentos necessários para tanto, os quais estão sendo providenciados. Em face da impossibilidade de comparecimento presencial por parte do requerente e impossibilidade de designação de audiência híbrida, determino que a audiência de instrução ocorra de modo virtual. Ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedirem ajustes ou esclarecimentos do saneador, nos termos do Art. 357, §1º do CPC. No mais, em razão da revogação da gratuidade de justiça, fica intimado o requerente para recolher o valor das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, comprovando-as nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Porto Velho/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VEDOVETO em 29/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E C UCHOA em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VEDOVETO em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de E C UCHOA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VEDOVETO em 31/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)