Procedimento Comum Cível 7002038-41.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 09:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2024, 09:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA BUSSOLLA FRANCISCO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 01:20

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO Advogado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO, CPF nº 76415392972, TRAVESSA DAS FLORES 3657, CASA OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002038-41.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 44.664,80 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA BUSSOLLA FRANCISCO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 88848539). A perícia médica foi redesignada (ID. 93074850). Laudo pericial juntado ao ID. 95637998, que foi impugnado pelo autor (ID. 96049351). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 96211656) e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica a contestação ID. 96531459. As partes foram intimadas para eventual produção de demais provas, de modo que, a autora pugnou por nova perícia médica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não há preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Há impugnação ao laudo médico, a qual reputo como prejudicial à análise do mérito. Diante disso, passo a sua análise neste primeiro momento. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Pretende a parte autora que seja realizada nova perícia médica e requer oportunidade para fornecer novos laudos e exames que corroborem com a alegada incapacidade da parte autora. Analisando detidamente os autos não verifico qualquer contradição ou incongruência no laudo médico emitido pelo perito judicial nomeado. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Assim, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada e INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Nessa linha, diante da necessidade de comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial mostra-se fundamental nos casos de benefício desta natureza, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que se trata de "Periciada com sequelas de tabagismo crônico e prolongado, tendo dispneia e dor torácica quando realiza esforços extenuantes, estando em tratamento médico irregular desde 2018. Não apresenta comprovação de lesões incapacitantes e nem quadro clinico atual que justifique impedimento para o trabalho". Como se vê, o resultado da perícia médica judicial dá conta de que a autora está plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual e afins, não havendo de se falar no(a) restabelecimento/concessão dos benefícios pleiteados, eis que não constatada a existência de incapacidade ou, ainda, de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, sendo certo que inexiste nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por MARIA BUSSOLLA FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:19

Julgado improcedente o pedido

17/11/2023, 12:19

Conclusos para decisão

01/11/2023, 12:43

Juntada de certidão

01/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:38

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002038-41.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002038-41.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 07:52

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:16

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002038-41.2023.8.22.0010. Requerente: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:08

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO, CPF nº 76415392972 Advogado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Diante da informação de (ID.92514917). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7002038-41.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 44.664,80 Parte Designo nova perícia médica para o dia 21 de agosto de 2023, às 8 horas, por ordem de chegada, a qual será realizada na Clínica Modellen, localizada na Avenida Goiânia, n. 4947, Centro, Rolim de Moura/RO (Telefones: 69 3442-8809 ou 98493-1000), pelo médico perito OZIEL SOARES CAETANO. Permanecem inalterados os termos da decisão exarada ao (ID.88848539). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO, CPF nº 76415392972 Advogado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Diante da informação de (ID.92514917). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7002038-41.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 44.664,80 Parte Designo nova perícia médica para o dia 21 de agosto de 2023, às 8 horas, por ordem de chegada, a qual será realizada na Clínica Modellen, localizada na Avenida Goiânia, n. 4947, Centro, Rolim de Moura/RO (Telefones: 69 3442-8809 ou 98493-1000), pelo médico perito OZIEL SOARES CAETANO. Permanecem inalterados os termos da decisão exarada ao (ID.88848539). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 09:09

Conclusos para despacho

28/06/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:56

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002038-41.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA BUSSOLLA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para manifestar-se sobre a informação do perito acostada no ID. 90943999, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias, a fim de prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:49

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 21:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:12

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BUSSOLLA FRANCISCO.

28/03/2023, 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2023, 11:29

Conclusos para decisão

13/03/2023, 23:35

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 23:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BUSSOLLA FRANCISCO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)