Procedimento do Juizado Especial Cível 7003423-45.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7003423-45.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003423-45.2023.8.22.0003. AUTOR: ADENILSON DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 REU: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB nº MG78403, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, BRADESCO DECISÃO AUTOR: ADENILSON DA CONCEICAO ALVES, LINHA EXPANSÃO S/N, PALMARES ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, RUA CARLOS LISDEGNO CARLUCCI, 519 BUTANTÃ - 05503-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, RUA IGUATEMI 151, ANDAR 19 ITAIM BIBI - 01451-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCARD S.A, ALAMEDA RIO NEGRO 585, EDIFÍCIO BRADESCO - 15 ANDAR ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por ADENILSON DA CONCEIÇÃO ALVES, no qual se irresigna contra a sentença exarada nos autos, alegando que houve omissão quanto ao pedido de condenação solidária dos requeridos, requerendo a modificação (ID 97830257). É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do CPC. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. A tese que pretende levantar a parte embargante, no tocante solidariedade, verifica-se assiste razão ao embargante, visto que a sentença foi omissa. As normas consumeristas é no sentido de que há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), de modo que, testificado que os danos causados ao consumidor originaram-se da conduta perpetrada pelos três requeridos, todas devem responder pela reparação. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito OS ACOLHO, passando a constar no dispositivo da sentença, onde se lê: b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Leia-se: b) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). No mais cumpra-se os demais termos da sentença de (ID 97714837). Decisão publicada automaticamente pelo sistema de informática no Dje. Intime-se e cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADENILSON DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 REU: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB nº MG78403, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7003423-45.2023.8.22.0003 Procedimento do Juizado Especial Cível Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). ADENILSON DA CONCEIÇÃO ALVES, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar contra BANCO BRADESCO S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA V e MAKRO ATACADISTA S.A. Vieram-me os autos conclusos. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aponta que não houve tentativa de solucionar a questão na via administrativa por parte do autor. Discorre que esta seria uma condição para que se pudesse litigar judicialmente. Pediu a extinção do feito. Sem razão a parte requerida. O direito brasileiro resguarda um princípio basilar das relações conflituosas de nossa sociedade, o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, também conhecido como a inafastabilidade da jurisdição. Tal princípio está consagrado no inciso XXXV do art. 5º da CF, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, a despeito do aumento vertiginoso da judicialização de interesses, o acesso à justiça é um direito fundamental, sendo, portanto, inconstitucionais eventuais barreiras a esse acesso. O art. 3º do CPC, por sua vez, reproduziu o comando constitucional, dispondo que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Portanto, não podem existir barreiras a pretensão judicial dos cidadãos. Contudo, este princípio possui 03 mitigações, segundo a doutrina majoritária, sendo elas: Lides esportivas (art. 217, § 1º da CF/88); Habeas Data (Art. 8º da Lei 9.507/97); e Ações Previdenciária (STF - RE 631.240- MG). O objeto da presente demanda não se amolda a estas exceções, motivo pelo qual não é cabível exigir da parte autora o esgotamento da via administrativa. Com efeito, não prospera os argumentos da parte requerida. Forte as razões, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida se insurge contrariamente ao valor da causa, posto que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática esposada em exordial, já que a parte Autora requereu a título de danos morais o importe de R$20.000,00 e nos julgados dos tribunais a média razoável seria em torno de R$3.000,00 a R$5.000,00, requerendo a retificação. Contudo, a parte requerida não trouxe aos autos o apontamento específico devendo ser mantido o valor, visto que engloba o valor dos danos morais de R$20.000,00 e o valor da suposta dívida de R$ 420,57, o que prejudica o acolhimento de seus argumentos. Assim, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia do valor da causa será o valor correspondente à soma dos valores de todos os pedidos. Outrossim, é importante mensurar que o valor da causa pode ser alterado durante o curso dos autos, desde que fartamente fundamentado e mediante provas irrefutáveis, o que no presente momento não ocorreu. Fortes as razões, mantenho inalterado o valor da causa. Neste termos, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Postergo a análise do pedido da gratuidade da justiça em caso de eventual interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais. MÉRITO A questão controvertida visa dirimir se a inscrição junto ao SERASA foi regularmente constituída e se, a partir desta definição, teria a parte autora direito a indenização por dano moral. Pois bem. Assim, analisando os fatos e documentos trazidos pelas partes vejo que estão presentes as condições da ação. Saliento que o feito encontra-se apto para julgamento, eis que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC. Como é sabido, cabe ao juiz, como destinatário da prova e para formar seu convencimento, decidir acerca da pertinência da audiência. Em análise de todo conjunto probatório, bem como atento a natureza da ação, verifico a desnecessidade de prova oral, uma vez que trata-se de matéria de direito, não sendo o caso de depoimento pessoal. Na oportunidade ressalto que o indeferimento da audiência de instrução não caracteriza cerceamento de defesa. Além disso, como já dito o juiz como destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não havendo risco de lesão grave e difícil reparação porque desnecessária a produção de prova em audiência INDEFIRO o pedido da requerida. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. Cumpre destacar que a ré MAKRO ATACADISTA S.A não apresentou contestação, sendo por este motivo revel. Aliás, a revelia pressupõe como regra que sejam consideradas como verdadeiras as matérias de fato articuladas pela parte autora (art. 344, CPC), cujos efeitos não são automáticos. Trata-se de veracidade relativa que deve ser devidamente consubstanciada em elementos probatórios. Nesse sentido, eis o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: A decretação da revelia não impõe a aplicação automática de seus efeitos. A presunção de veracidade é relativa e depende do lastro probatório, contudo, presente a verossimilhança das alegações, os seus efeitos são aplicáveis. Cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJRO, Apelação Cível 7040600-25.2018.822.0001, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2019) Embora a requerida seja revel, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor deve ser respaldada no direito invocado na inicial. A parte autora alega, em síntese, que no ano de 2017, residia em Nova Mutum/RO e era cliente do Supermercado Makro de Porto Velho/RO, onde utilizava o cartão oferecido por este para aquisição dos produtos e mercadorias, cartão que podia ser utilizado em sua rede de supermercados. Ocorre que ano de 2020 houve o fechamento do supermercado e quando o autor buscou atendimento para cancelamento do cartão não obteve êxito. Informa ainda que buscou atendimento junto ao Banco Bradesco de Nova Mutum, uma vez que o cartão era da rede Makro juntamente com a Bradescard, porém foi informado de que não havia o que ser feito junto ao banco. A parte autora alega que a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida, tendo em vista que pagou todas as faturas em aberto e o requerido não disponibilizou um canal de atendimento para cancelamento do referido cartão, gerando as anuidades. De outro lado, a requerida alega que a cobrança é regular, uma vez que houve contratação do cartão pelo autor e sua utilização. Sustenta que tais cobranças foram legítimas e com respaldo legal, ante haver contrato entre as partes. Pugnando ao final pela improcedência do pedido. É sabido que é direito do consumidor estar expressamente ciente de todo teor da transação efetuada, sem qualquer dúvida ou embaraço. Apesar dos argumentos da requerida, entendo que estes não prosperam. Conforme consta a parte informa que possui o cartão, contudo por conta do fechamento abrupto do mercado MAKRO ATACADISTA S.A não foi possível dar baixa no referido cartão gerando anuidade, conforme consta nas faturas juntadas (ID 95649367 - Pág. 15/18). Restou demonstrado que o autor procurou o sistema SAC para promover a baixa e cancelamento do cartão e não obteve sucesso. Consta ainda que procurou a agência do Bradescocard e não resolveram a situação, bem como o autor registrou denúncia junto ao PROCON, com o fim de buscar uma solução não obtendo êxito. Portanto, concluo que as requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). Em sentido contrário, a parte requerente comprovou a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. O art. 186 e 927 do CC dispõem sobre a responsabilidade civil em caso de ato ilícito. Vejamos o que consta na redação dos referidos dispositivos legais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Percebe-se da norma civil que aquele que pratica ato ilícito, causando danos a outrem, tem a obrigação de reparar. Assim, ficam caracterizados como elementos da responsabilidade civil: ação ou omissão (voluntários), dano (prejuízo), culpa (negligência ou imprudência) e nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima). A Constituição Federal garante como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Essa proteção pode ser exercida de maneira preventiva pelo titular do direito para evitar sua violação. Todavia, caso este se consume assiste direito à vítima do pleito à indenização por danos morais. No caso em apreço, estão presentes os elementos da responsabilidade civil. O ato ilícito resta caracterizado pela negativação indevida. O dano ficou demonstrado diante da restrição no nome da parte autora e os reflexos causados. A culpa é evidente, dada a negligência da requerida ao proceder com a cobrança. O nexo de causalidade é claro, visto que as condutas ilícitas foram praticadas pela ré e causaram danos a parte autora. Presentes os requisitos, é imperioso reconhecer o direito a indenização. Aliás, a jurisprudência do STJ já assentou que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Neste mesmo sentido, tem decidido a Turma Recursal TJ-RO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7040272-27.2020.822.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 17/08/2021.) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 2 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001435-07.2019.822.0010, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 24/09/2020.) Portanto, reconheço o direito da parte autora a indenização. Resta verificar o quanto devido. Assim, considerando a situação enfrentada pela autora e o caráter pedagógico da indenização por ofensa à esfera extrapatrimonial, bem como a capacidade econômica da empresa requeria, entendo por fixar a indenização no importe de R$ 5.000,00. PEDIDO CONTRAPOSTO Considerando a procedência do pedido inicial, não há como acolher o pedido contraposto. No entanto, ainda que não fosse o caso, o pedido contraposto não poderia ser recebido, pois a empresa requerida, como pessoa jurídica de grande porte, não se enquadra nos ditames do § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95 que prevê quem pode atuar como parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, rejeito o pedido contraposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança e inscrição no cadastro de inadimplentes feita pela requerida, promovendo a baixa no cartão de crédito (0004180490198132000) existente em nome do autor; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). c) CONFIRMO a tutela ora concedida. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao rito (art. 55 da Lei 9.099/95). Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Indefiro eventual requerimento de publicação em nome de determinado advogado pois as intimações devem ser realizadas na pessoa do causídico que, a teor do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei 11.419/2006, tem a atribuição de efetuar o próprio cadastro junto ao PJE. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Caso seja interposto recurso com pedido de gratuidade judiciária, o pedido deve estar instruído com a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência, tais como: carteira de trabalho, certidão negativa de bens (prefeitura, cartório de registro de imóveis, DETRAN/RO, etc.), contracheque, extrato de benefício previdenciário, dentre outros. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intimem-se as partes, bem como a requerida para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 513, §2º, do CPC e Enunciado Cível FONAJE n. 97 e FOJUR 05, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, independentemente de outra intimação, nos termos do artigo 523 do CPC. Havendo depósito judicial dentro do prazo previsto no artigo acima mencionado, expeça-se alvará a favor dos credores ou transferência bancária, se o caso, arquivando-se os autos na sequência. Após, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. 23 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ADENILSON DA CONCEICAO ALVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE NUNES PEREIRA - RO9262-A Requerido(a): REU: BANCO BRADESCARD S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação Sala: NUCOMED - Conciliação 1 - WhatsApp 69-3521-0240 Data: 18/09/2023 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 28 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7003423-45.2023.8.22.0003

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADENILSON DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 REU: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, BRADESCO DECISÃO requerida: não apresente proposta de acordo; não seja composta a transação em audiência; ou não requeira a designação de audiência de instrução, deverá apresentar defesa escrita digitalizada e documentos necessários até a data da audiência (ou seja, na data da solenidade, as contestações e demais documentos já deverão estar digitalizados no sistema virtual). Caso a parte requerida tenha advogado constituído nos autos, este poderá trazer na audiência de conciliação equipamento de informática com acesso à internet ou poderá trazer a defesa e documentos já digitalizados nos autos, por meio de cópia impressa ou mídia eletrônica (pen drive/cd), a fim de possibilitar o contraditório e a impugnação da peça contestatória, evitando-se a postergação do procedimento célere do Juizado, na hipótese de falha ou inoperância do sistema PJE. Estas medidas encontram respaldo no princípio da cooperação, que deve pautar a atuação de todos os atores processuais. Caso seja indeferida a realização de audiência de instrução e julgamento, o feito será julgado no estado em que se encontra. Conforme disposto no artigo 28, da Lei 9.099/95, na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Contudo, esta regra poderá ser excepcionada em virtude da complexidade da causa. Desde já, determino: No caso de não localização da parte demandada e não indicação de novo endereço pelo autor venham os autos conclusos. Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimado o autor para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e esse o faça -, poderão se descortinar duas situações: II -) Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; II -) Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA-AR/MANDADO, QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA INICIAL, ALÉM DA CERTIDÃO COM A DATA DA AUDIÊNCIA AGENDADA. Cumpra-se. 26 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: REU: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, AVENIDA PARANÁ 4195, CJA CENTRO - 85852-000 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCARD S.A, - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213/ E-mail: [email protected] 7003423-45.2023.8.22.0003 Procedimento do Juizado Especial Cível Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Vistos, etc. O ordenamento jurídico vigente autoriza a antecipação da tutela pretendida desde que, existindo prova inequívoca, o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. O enunciado 26, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, aliás, estabelece o cabimento da tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais. No caso em apreço, verifico a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, diante da existência da fumaça do bom direito (potencial inscrição indevida no cadastro de inadimplentes) e do perigo da demora (inerente ao abalo das condições econômicas do(a) demandante), sendo que a jurisprudência consolidou o entendimento de que o débito pendente de discussão em juízo deve ter sua cobrança, protesto e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes suspensos, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO ARQUIVISTA. INSCRIÇÃO. LIMINAR PLEITEADA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EM DISCUSSÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. Há plausibilidade nas alegações da parte agravante a ensejar concessão de liminar para determinar a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, desde que motivados em dívida sob discussão judicial, mormente observando-se que tais providências não causariam nenhum prejuízo ao credor (Processo nº 0000699-90.2009.822.0000 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Moreira Chagas. Processo publicado no Diário Oficial em 03/12/2009) e; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. LIMINAR CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DA SERASA E CADIN. Demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano decorrente da demora peculiar ao trâmite do processo principal de rescisão de contrato, em que se discute a existência ou não da dívida, com fulcro no princípio da fungibilidade regressiva das tutelas de urgência, impõe-se a concessão de cautelar para a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito (Processo nº 2004033-11.2003.822.0000 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Renato Mimessi. Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2003). 1) Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO que seja oficiado ao SCPC/SERASA, para que promova a imediata suspensão da negativação referente ao débito/contrato discutido nos autos, em nome da parte autora, conforme documento apresentado. 2) AGENDE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO SISTEMA PJE. 3) Após, CITE-SE E INTIMEM-SE para comparecer à solenidade agendada, sendo a parte autora via telefone/advogado habilitado e a parte requerida via correios, com as advertências legais dos artigos 51, I, e 20 da Lei 9.099/95. Caso a parte

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

legal