Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003457-20.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003457-20.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LEANDRO AXON GOULART RIBEIRO DA SILVA Advogado do requerente: CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO, OAB nº RO11930, DOMERITO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO10171 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: LEANDRO AXON GOULART RIBEIRO DA SILVA, RUA PARANÁ 838 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003457-20.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por LEANDRO AXON GOULART RIBEIRO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz o autor que no dia 23 de junho de 2018, por volta das 20h21min, enquanto caminhava na Avenida Dom Pedro I, em Jaru/RO, foi alvejado por um disparo de arma de fogo efetuado pelo comandante da polícia militar, enquanto este realizava perseguição a criminosos que fugiam de motocicletas pela via pública. Alega que foi atingido na linha da cintura na região inguinal esquerda irradiando para o glúteo direito, motivo pelo qual teve que realizar procedimentos cirúrgicos e embora tenha se recuperado, ficou com uma sequela permanente, não podendo ter filhos, ou seja, ficou estéril. Requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 300.000,00, a título de danos morais. O ESTADO de RONDÔNIA apresentou ao ID 94277356. Impugnou o benefício da gratuidade justiça. Arguiu as preliminares de ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação e falta de provas constitutivas do direito do autor. No mérito argumenta ausência de responsabilidade do ente federativo, em razão da causa de excludente por estrito cumprimento do dever legal. Discorre sobre o princípio da eventualidade do marco inicial da correção monetária e do índice aplicável. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pugnou pela fixação do valor do dano moral à luz da razoabilidade. Réplica ao ID 96828919. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1- Das preliminares Da impugnação à gratuidade de justiça Insurge o requerido em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, trouxe argumentos vazios e sem fundamentação material com o condão de alterar o quadro fático ensejador da concessão da benesse, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada Da inépcia da inicial (da ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação). A requerida arguiu preliminar ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação, sob o argumento de que o Requerente não anexou aos autos qualquer exame médico que comprove sua infertilidade. Da análise dos autos observo que a parte requerente trouxe documentos suficientes e essenciais ao prosseguimento e processamento da demanda (exames médicos e ficha de atendimento), nos termos do artigo 320 do CPC. Outrossim, o que pretende a parte requerida deverá ser discutido no mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar. A preliminar de falta de provas constitutivas do direito do autor se confunde com matéria de mérito, não sendo analisada em sede de preliminar. Inclusive tal questionamento poderá ser abordado em fase instrutória. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. 2- Dos pontos controvertidos: a) houve disparo de arma de fogo por agente público no exercício da função? b) Há responsabilidade do ente federativo? c) houve dano decorrente da conduta do agente público, conforme situação narrada na inicial? d) existem causas excludentes da responsabilidade civil? 3- Distribuição do ônus da prova: Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e a ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4– Da produção de provas 4.1 Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. 4.2- Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 10 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. 5- Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. 6- Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a CPE deverá certificar a estabilidade esta e cumpri-la em sua íntegra. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

30/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(108)