Execução de Título Extrajudicial 0009936-33.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009936-33.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES PEREIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7553, TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A EXECUTADO: FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0009936-33.2014.8.22.0014 Cheque Defiro a substituição processual nos termos do artigo 110 do NCPC: " Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O inciso XVL, do art. 5º da CF/88, assevera que a obrigação de reparar danos é estendida aos sucessores até os limites da herança transmitida. Já o art. 1792 do Código Civil, estabelece que “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança...”. Logo, os herdeiros somente poderão ser responsabilizados até as forças da herança. A CPE para que promova a inclusão dos herdeiros abaixo qualificados, no polo passivo da ação. EDILENE HAMMER, brasileira, inscrita no CPF sob n° 884.684.882-91, portadora da Cédula de Identidade RG n° 959703-SSP-RO, residente e domiciliada na Rua Joana D’Arc, n° 1162, Bairro Vila Romana, Cacoal/RO – CEP: 76967-206 ou, Rua Leonardo da Vinci, n° 392, Jardim Saúde, Cacoal/RO – CEP: 76964150. FLAVIA BASSANI ALVES, brasileira, inscrita no CPF sob n° 083.106.149-93, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 12.574.207-6-SSP-PR,residente e domiciliada na Avenida Rondônia, n° 3753, Bairro Parque Industrial Novo Tempo, Vilhena/RO – CEP: 76982-167. Após, citem-se os herdeiros dos termos da ação, na forma do despacho inicial em execução de título extrajudicial. Intimem-se. Vilhena segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES PEREIRA, AV BARÃO DO RIO BRANCO 3884, TÉRREO CENTRO - 76980-062 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7553, TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A EXECUTADO: FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP, AV. CAPITÃO CASTRO 3544, SALA 04 - CONSTRUTORA IQUE CENTRO - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 DESPACHO Tratam os autos de execução de título extrajudicial, distribuída em 03/10/2014, buscando a solvência de valor representado por título de crédito (cheque), emitido em 05/02/2014 e pré-datado para 10/05/2014. Citado pessoalmente, diante do inadimplemento, foi realizada a penhora de um imóvel pertencente ao executado (id nº. 27495821 - Pág. 4), bloqueio de valores no SISBAJUD (id nº. 27495821 - Pág. 20), bem como efetivada a restrição de veículos no RENAJUD (id nº. 27495821 - Pág. 56). Em 30/11/2018, diante das diligências infrutíferas até então realizadas para expropriação dos bens localizados, foi determinada a suspensão do feito com fundamento no art. 921 do CPC (id nº. 27495823 - Pág. 5). Pugnado pelo prosseguimento do feito, foi deferida a substituição da penhora (id nº 47730701), porém, apresentada impugnação, o exequente desistiu da nova penhora concretizada, o que foi deferido por este juízo (id nº. 81588027). O exequente pugnou pela intimação do requerido para indicar bens passíveis de penhora (id nº 82641561) e o executado, por sua vez, pelo reconhecimento do instituto da prescrição (id nº. 82712332). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Aduz o executado a ocorrência do instituto da prescrição. Ocorre que, em pese a alegação do executado, depreende-se que não há que se falar em prescrição da pretensão de execuçãodo título de crédito que instruiu a presente demanda. De acordo com a legislação de regência (Lei do Cheque), a ação de execução contra o emitente do título prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula na agência bancária (art. 59 da Lei nº. 7.357/85). Assim, tratando-se de cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque "pré-datado", como a situação narrada nestes autos, de acordo com o entendimento jurisprudencial existente à época da interposição da presente execução (2014), a contagem do prazo prescricional tinha como a data base inicial aquele pactuada entre as partes para o vencimento do título, ou seja, a data pós datada. Desta forma, no caso específico dos autos, a data inicial a ser considerada para verificação do transcurso do prazo era de 10/05/2014. Portanto, considerando que a demanda foi distribuída em 03/10/2014, antes do transcurso até mesmo dos 06 (seis) meses, não há que se falar em prescrição da ação de execução então interposta. Registro que é de conhecimento deste juízo que, após muito debate, em 2019, foi firmado o Tema Repetitivo nº 945 DO STJ que fixou que a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada e, por consequência, o prazo prescricional, deve considerar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Todavia, como já ponderado, considerando que a época da interposição desta demanda, a interpretação jurisprudencial era diversa, não há como prejudicar o exequente em razão de situação que se alterou no curso da demanda. A lei, fonte primária do direito, não pode retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito, como estabelece princípio constitucional expresso. De igual modo, a alteração da interpretação da lei também não pode retroagir para interferir em atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas de acordo com o entendimento dos tribunais em vigor à época. Por fim, também não há que se falar na ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que, no caso específico dos autos, houve localização de bens e, apesar das diligências do exequente, os bens até então localizados não se mostraram aptos a expropriação em razão da presença de outras indisponibilidades. Feitas tais considerações, AFASTO a alegação de ocorrência do instituto da prescrição e determino a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0009936-33.2014.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/10/2014 Valor da causa: R$ 12.392,61 INTIME-SE o exequente a proceder a atualização dos cálculos e requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e liberação de todas as restrições existente. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIA BASSANI ALVES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE HAMMER em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado DESPACHO em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)