Execução Fiscal 7007415-20.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 32.086,84

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 18:41

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 10:20

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:49

Determinada diligência

11/02/2026, 09:28

Indeferido o pedido de #Oculto#

11/02/2026, 09:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:51

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 18:41

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 10:20

Documentos

PETIÇÃO

•29/04/2026, 18:41

DECISÃO

•04/03/2026, 10:20

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:49

Determinada diligência

11/02/2026, 09:28

Indeferido o pedido de #Oculto#

11/02/2026, 09:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 13:32

Determinada diligência

15/12/2025, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 13:32

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:05

Determinada Requisição de Informações

01/12/2025, 13:05

Determinada diligência

01/12/2025, 13:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:47

Processo Desarquivado

01/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:20

Arquivado Provisoriamente

05/02/2025, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2024, 08:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 07:53

Conclusos para despacho

08/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:03

Determinada Requisição de Informações

06/12/2023, 10:03

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

06/12/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 10:03

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 09:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 09:13

Determinada a quebra do sigilo fiscal

27/11/2023, 09:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:21

Conclusos para decisão

25/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:59

Indeferido o pedido de #Oculto#

24/10/2023, 11:29

Determinada Requisição de Informações

24/10/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:29

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:17

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:15

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:15

Juntada de documento de comprovação

06/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:24

Juntada de documento de comprovação

04/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 18:27

Juntada de documento de comprovação

18/09/2023, 18:27

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:28

Juntada de certidão

29/08/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:55

Juntada de documento de comprovação

24/08/2023, 17:55

Expedição de Alvará.

23/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:20

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 19:39

Juntada de certidão

07/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 11:56

Indeferido o pedido de #Oculto#

04/07/2023, 11:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

04/07/2023, 11:56

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:08

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias INTIMAÇÃO DE: ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS, CPF n. 858.821.272-20, atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 7007415-20.2019.8.22.0014. Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA Executado: ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS CDA: constante da inicial Valor da Dívida: R$ 32.086,84 - atualizado até 07/11/2019 FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da penhora "on-line", realizada pelo sistema BacenJud, ID 92446896 do feito em referência, bem como de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor EMBARGOS, se assim desejar. DESPACHO: " Realizada a pesquisa de valores por meio do SISBAJUD, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo.Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora.Intime-se a parte executada por edital e por seu Curador Especial, se for o caso, para, querendo, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC.". SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Vilhena-RO, 27 de junho de 2023. ROBERTO CARLOS REIS (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:07

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS, AVENIDA CURITIBA 1655 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007415-20.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 07/11/2019 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente do ID. 90244386. Realizada a pesquisa de valores por meio do SISBAJUD, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se a parte executada por edital e por seu Curador Especial, se for o caso, para, querendo, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Caso não haja impugnação no prazo legal, retornem os autos conclusos para expedição do alvará ou ordem de transferência para levantamento da quantia penhorada. Procedeu-se pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD em nome da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(is) restou (ram) infrutífera(s), conforme documento(s) anexo(s). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 26 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:21

Determinada a quebra do sigilo fiscal

26/06/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 09:21

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:38

Processo Desarquivado

03/05/2023, 13:37

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 13:04

Arquivado Provisoramente

13/10/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:26

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:48

Publicado DECISÃO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2021, 10:51

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:14

Publicado DESPACHO em 04/10/2021.

01/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:18

Outras Decisões

30/09/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:06

Conclusos para decisão

23/09/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:58

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2021, 00:43

Publicado CITAÇÃO em 08/04/2021.

07/04/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:54

Juntada de certidão

06/04/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:23

Outras Decisões

30/03/2021, 11:23

Conclusos para decisão

19/03/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:00

Juntada de Petição de diligência

01/03/2021, 17:00

Mandado devolvido dependência

01/03/2021, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 12:06

Juntada de Petição de juntada de ar

09/02/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:57

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:21

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 04/11/2020.

03/11/2020, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 09:44

Outras Decisões

29/10/2020, 09:44

Conclusos para decisão

28/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 10:29

Juntada de Petição de diligência

03/01/2020, 11:29

Mandado devolvido dependência

03/01/2020, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 13:02

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 12:58

Outras Decisões

07/11/2019, 12:54

Conclusos para despacho

07/11/2019, 10:06

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 10:06

DECISÃO

•11/02/2026, 09:28

DESPACHO

•15/12/2025, 13:32

DESPACHO

•01/12/2025, 13:05

DESPACHO

•13/01/2024, 08:47

DESPACHO

•06/12/2023, 10:03

DESPACHO

•27/11/2023, 09:13

DESPACHO

•24/10/2023, 11:29

DESPACHO

•04/07/2023, 11:56

DESPACHO

•26/06/2023, 09:21

DECISÃO

•04/10/2021, 10:51

DESPACHO

•30/09/2021, 12:06

DESPACHO

•30/03/2021, 11:23

DESPACHO

•29/10/2020, 09:44

Todos os documentos(16)

PETIÇÃO

•29/04/2026, 18:41

DECISÃO

•04/03/2026, 10:20

DECISÃO

•11/02/2026, 09:28

DESPACHO

•15/12/2025, 13:32

DESPACHO

•01/12/2025, 13:05

DESPACHO

•13/01/2024, 08:47

DESPACHO

•06/12/2023, 10:03

DESPACHO

•27/11/2023, 09:13

DESPACHO

•24/10/2023, 11:29

DESPACHO

•04/07/2023, 11:56

DESPACHO

•26/06/2023, 09:21

DECISÃO

•04/10/2021, 10:51

DESPACHO

•30/09/2021, 12:06

DESPACHO

•30/03/2021, 11:23

DESPACHO

•29/10/2020, 09:44

DESPACHO

•07/11/2019, 12:54