Cumprimento de sentença 7032300-45.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7032300-45.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191 EXCUTADO: CELSON DA SILVA SANTANA EXCUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.274,58 DESPACHO Executada: CELSON DA SILVA SANTANA ENDEREÇO: Rua Popular, n. 9657, CEP n. 76.813-614 - Mariana, em Porto Velho/RO. (ID n. 75121717). Porto Velho, 26 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032300-45.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença DEFIRO o bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. Com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, não é possível a restrição do veículo encontrado (placa NBX3708) por constar gravame de alienação fiduciária. A propriedade pertence ao credor fiduciário. Segue o comprovante da solicitação. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios), uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias e sob pena de o ofício ser expedido com os valores atualizados (ID n. 76712657), apresentar planilha atualizada de débito. Após, OFICIE-SE ao empregador da parte executada CELSON DA SILVA SANTANA, CPF n. 191.839.922-00 (SAMF - Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda de Rondônia), para desconto de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios). Os descontos, deverão ser limitados até o montante eventualmente apresentado, pela parte exequente, na planilha atualizada de débitos. Ressalte-se no ofício que, os valores descontados, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo/processo. Intime-se. Dados para cumprimento: CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

27/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSON DA SILVA SANTANA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado DECISÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSON DA SILVA SANTANA em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(18)