Cumprimento de sentença 7077478-07.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7077478-07.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7077478-07.2022.8.22.0001. AUTOR: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563 Polo Passivo: MARLON SANTANA VEIGA, MARLON SANTANA VEIGA 01186982225 ADVOGADO DOS REU: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEXIA SOUZA MAIA ADVOGADO DO Trata-se de ação em que, após prolação da sentença, exsurgiu interesse recursal. Foi interposto Recurso Inominado tempestivo contendo pedido pela concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim da isenção do dever de recolher preparo recursal. Compulsando as provas carreadas, verifico serem suficientes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita, mormente à luz da norma insculpida no art. 99, § 3º, CPC/15. Saliento que o juízo de admissibilidade recursal nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é sempre do órgão ad quem, por ser o real destinatário do intento recursal. Nestes termos, caracterizada a efetiva necessidade da gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito. Concomitantemente, recebo o recurso interposto com seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo, este último, em caso de sentença de improcedência ou no que tange a eventual tutela mandamental/urgente deferida em sentença. Enfim, considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. H.A.A.N. Juiz de Direito Substituto Designado para responder

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXIA SOUZA MAIA, RUA ANGICO 4220, - DE 3892/3893 A 4250/4251 CONCEIÇÃO - 76808-272 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563 REU: MARLON SANTANA VEIGA, AVENIDA JATUARANA 3568, - ATÉ 4160 - LADO PAR CONCEIÇÃO - 76808-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLON SANTANA VEIGA 01186982225, JATUARANA 3568, LOJA VEIGA IMPRESS CONCEICAO - 76808-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A Autora ajuizou a presente ação em desfavor do Requerido, alegando que o contratou para a confecção de blocos, panfletos, cartões de vacinação e cartões de visita, no valor de R$ 1.800,00. Contudo, os cartões de vacinação foram entregues em material diverso do que fora pedido, sendo que deveria ser de papel couché e impresso em papel comum. Assim, requer a restituição do valor de R$ 820,78 e a condenação em indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O Requerido não compareceu à audiência inaugural, embora regularmente citado e intimado (ID 84755468). Em razão disso, a contestação apresentada será desconsiderada, como também a justificativa que tentou encontrar o contato do Conciliador. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da regra estampada no art. 20, da Lei nº 9.099/95, que prevê: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. (grifei). Assim, como a parte requerida não atendeu ao chamamento judicial, deve arcar com o ônus dessa omissão, nos moldes do artigo supracitado, mormente porque a Autora, ao contrário, foi cautelosa e se fez presente na audiência. O mais forte efeito da revelia é tornar incontroversos os fatos narrados na inicial em prejuízo do faltoso, principalmente quando há prova do direito pretendido. Na hipótese vertente, os documentos; os prints das conversas entre as partes e os áudios que instruem o feito, amparam a versão da Autora de que a parte requerida não confeccionou o cartão de vacinação da forma como fora contratado, sendo impresso em papel diferente do solicitado pela Autora. Assim, como houve o pagamento de todo o serviço (ID 83443428, pg. 23), o Requerido deverá restituir à Autora o valor de R$ 800,00, referente à confecção do cartão de vacinação (pg. 22). Por outro lado, não consta do feito, prova que contrarie os fatos e documentos apresentados pela Autora, nem que comprove o cumprimento do serviço de forma adequada como foi solicitado ao Requerido, até mesmo em razão da revelia. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não prospera, pois não é possível visualizar que a confecção do cartão de vacinação confeccionado com outro tipo de papel tenha gerado um sofrimento psíquico capaz de ser compensado financeiramente. Ora, por mais que a conduta do Requerido tenha causado aborrecimento à Autora, não restou comprovado nos autos os danos morais alegados, já que ausente a natureza in re ipsa. Aliás, tal situação poderia ser suprida por outra prestadora de serviço, buscando posteriormente a Autora o ressarcimento do valor pago ao Requerido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7077478-07.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito, para condenar o Requerido a pagar à Autora, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizada monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo quando houver intimação pelo Diário da Justiça eletrônico, em que se obedecerá a regra própria. As partes devem comunicar alterações de endereços, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o endereço informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 (quarenta e oito) horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção. E no caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado 80-FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária, deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporânea ao recolhimento das custas do preparo. A parte vencida considera-se intimada por meio desta sentença para cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou de cominação de multa diária conforme o caso (art. 52, inc. III, IV, V e VI, da Lei nº 9.099/1995). Assim, a intimação desta decisão é suficiente para o cumprimento voluntário da sentença, após o trânsito em julgado, pois não haverá nova intimação para tanto. O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado, pela parte vencida, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente e não surtir efeito o pagamento realizado por meio de outra instituição bancária, nos termos do art. 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG. Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora, independente de nova CONCLUSÃO. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação da parte vencedora, arquive-se. Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução nos próprios autos pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pela Central de Atendimento, conforme a parte possua ou não advogado, com inclusão de 10% de multa sobre o valor do débito – art. 523, §1º, do CPC), a CPE deverá, antes da conclusão, alterar a classe para Cumprimento de Sentença. No requerimento de execução a parte credora deverá dizer se pretende a pesquisa em bases de dados públicos e privados para prática de atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

27/06/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEXIA SOUZA MAIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SANTANA VEIGA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXIA SOUZA MAIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SANTANA VEIGA 01186982225 em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SANTANA VEIGA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SANTANA VEIGA 01186982225 em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)