Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7018378-24.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7018378-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7018378-24.2022.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: THAMARA BRITO REBOUCAS ADVOGADO DO REU: ALAN ALMEIDA DO AMARAL, OAB nº RO12551 DECISÃO Denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do SD PM Thamara Brito Rebouças, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigo 303, caput do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 9º, inciso II, alínea 'c', do Código Penal Militar). A denúncia foi recebida em 08/05/2022, atribuindo competência do Juiz Monocrático, nos termos do art. 125, §5º da Constituição Federal, por se tratar de vítima civil (ID 90400624). Cota ministerial cumprida (ID 90088591). Citada (ID 92248629), a acusada constituiu advogado que apresentou resposta à acusação. Nos pedidos, requereu preliminarmente, que seja rejeitada a denúncia, por ausência de justa causa. No mérito, pede que a denúncia seja julgada totalmente improcedente, absolvendo a denunciada das imputações da presente demanda, por questão de Justiça. Demais disso, requer, igualmente, seja o representante do e. MPRO instado a se manifestar sobre a possibilidade de oferta de ANPP-Militar, com fulcro na Resolução CSMPM n. 101/2018, acrescida do art. 18-A, por força da Resolução CSMPM n. 126, de 24 de maio de 2022 (ID 93126012). Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da(s) preliminar(es) arguida(s) pela defesa em resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação do Parquet, retornem conclusos para apreciação. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Kerley Regina Ferreira de Arruda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Trânsito

13/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Kleverson de Souza Pinto em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(25)