Execução Fiscal 7011295-75.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7011295-75.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: KELLY RENATA GONCALVES LELES SILVA - EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer o exequente o redirecionamento da execução para o sócio indicado na petição de ID núm. 91586609. Conforme dispõe o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, e supedâneo na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça a qual transcrevo: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No presente caso, empresa executada já não exerce suas atividades no endereço cadastrado junto ao ente tributante (ID núm. 23158966, 26950073 e 31289765), inexistindo qualquer comunicação acerca de seu atual domicílio fiscal, presume-se, portanto, dissolvida de forma irregular. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7011295-75.2018.8.22.0007- ISS/ Imposto sobre Serviços DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa da sócia administradora KELLY RENATA GONÇALVES LELES SILVA, CPF n.º 892.978.732-00, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO, n.º 2061, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, e consequentemente, DETERMINO: a) a inclusão da sócia administradora KELLY RENATA GONÇALVES LELES SILVA, CPF n.º 892.978.732-00 no polo passivo desta ação junto ao sistema PJE; b) Cite-se a sócia executada para pagamento do débito fiscal no valor de R$144.417,46 (atualizado em 19.05.2023) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10% do valor do débito. Decorrido o prazo acima sem o devido pagamento, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens até o limite da dívida indicada e INTIME-SE o executado acerca da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16 da LEF. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento. Notifique-se eventual terceiro que estiver na posse do imóvel dos termos da ação. Esclareça ao executado que o prazo para embargos é de trinta dias contados da intimação da penhora. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Cacoal/RO, 26 de junho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KELLY RENATA GONCALVES LELES SILVA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY RENATA GONCALVES LELES SILVA em 30/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)