Execução de Título Extrajudicial 7039545-63.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039545-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7039545-63.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADORES: JANAINA DILAMAR DA ROCHA NASCIMENTO, DARLAN ROGERIO DA ROCHA ADVOGADO DOS PROCURADORES: JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO1646 EXECUTADOS: DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA, FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 60.275,79 DECISÃO EXECUTADOS: DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA, FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCURADORES: JANAINA DILAMAR DA ROCHA NASCIMENTO, DARLAN ROGERIO DA ROCHA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por meio de Whatsapp. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC. Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte exequente. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação das partes executadas por meio do aplicativo Whatsapp. No mais, oportunizo à parte, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher às custas processuais para citação por mandado. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção do feito. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7039545-63.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADORES: JANAINA DILAMAR DA ROCHA NASCIMENTO, DARLAN ROGERIO DA ROCHA ADVOGADO DOS PROCURADORES: JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO1646 EXECUTADOS: DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA, FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 60.275,79 DECISÃO EXECUTADOS: DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA, FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCURADORES: JANAINA DILAMAR DA ROCHA NASCIMENTO, DARLAN ROGERIO DA ROCHA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de arresto cautelar. Neste momento, entendo ser o indeferimento o caminho do direito, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens, ora solicitado, no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. Para o arresto cautelar, como é o caso dos autos, o Exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do(s) Executado(s), ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR antes da citação da parte executada. Prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de id. 9326807. Porto Velho - RO, 3 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7039545-63.2023.8.22.0001. EXECUTADOS: DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA, FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 60.275,79 DESPACHO Custas recolhidas por guia avulsa, associe-se a guia no sistema de custas. EXECUTADOS: DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA, BECO DA CONQUISTA 1501 FLORESTA - 76806-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, BECO DA CONQUISTA 1501 FLORESTA - 76806-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória PROCURADORES: JANAINA DILAMAR DA ROCHA NASCIMENTO, DARLAN ROGERIO DA ROCHA ADVOGADO DOS PROCURADORES: JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO1646 Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 13 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Citação de:

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA RODRIGUES PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)