Execução Fiscal 7041278-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 109.427,64

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DUCK SILVA

OAB/RO 5152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA CELIANE RABELO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

26/11/2025, 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:02

Todas as movimentações(155)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•09/01/2026, 15:24

DECISÃO

•17/09/2025, 00:23

06/02/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

26/11/2025, 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:02

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2025, 12:51

Conclusos para decisão

25/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 21:48

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 01:12

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:12

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 10:29

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:11

Publicado DESPACHO em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:05

Conclusos para decisão

05/06/2024, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/06/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:07

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:19

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:46

Conclusos para despacho

14/12/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:51

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:28

Publicado DESPACHO em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 09:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:24

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 19:35

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:02

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARIA CELIANE RABELO - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041278-69.2020.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera. 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 05 dias. 3. O bloqueio via Sisbajud atingiu valor irrisório da conta bancária da executada. 4. Considerando que o montante bloqueado se revela ínfimo se comparado ao valor do crédito atualizado, em cumprimento ao princípio da menor onerosidade e da proporcionalidade, providencio a imediata liberação. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. 6. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:01

Conclusos para decisão

06/12/2022, 06:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de juntada de ar

14/11/2022, 10:38

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 13:06

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 13:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de certidão

11/10/2022, 12:07

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

10/10/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:42

Conclusos para despacho

13/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 20:01

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 13:53

Conclusos para decisão

20/05/2022, 09:24

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2022.

05/04/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 01:07

Outras Decisões

31/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 17:52

Conclusos para decisão

29/03/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:05

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:05

Decorrido prazo de RAFAEL DUCK SILVA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:05

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:04

Outras Decisões

27/08/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:32

Conclusos para despacho

19/08/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/01/2021, 19:29

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2020, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:45

Juntada de Petição de expediente

20/11/2020, 10:53

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:51

Decorrido prazo de MARIA CELIANE RABELO - ME em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 23:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:08

Outras Decisões

03/11/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 21:09

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 13:48

DESPACHO

•20/05/2025, 12:51

DESPACHO

•28/01/2025, 13:26

DESPACHO

•28/01/2025, 13:26

DESPACHO

•13/08/2024, 08:00

DECISÃO

•23/05/2024, 13:15

DESPACHO

•06/12/2023, 09:25

DECISÃO

•26/06/2023, 10:13

DESPACHO

•05/10/2022, 11:41

DESPACHO

•23/05/2022, 13:53

DESPACHO

•31/03/2022, 12:35

DESPACHO

•06/09/2021, 17:34

DESPACHO

•27/08/2021, 19:32

DESPACHO

•08/01/2021, 19:28

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•09/01/2026, 15:24

DECISÃO

•17/09/2025, 00:23

DESPACHO

•20/05/2025, 12:51

DESPACHO

•28/01/2025, 13:26

DESPACHO

•28/01/2025, 13:26

DESPACHO

•13/08/2024, 08:00

DECISÃO

•23/05/2024, 13:15

DESPACHO

•06/12/2023, 09:25

DECISÃO

•26/06/2023, 10:13

DESPACHO

•05/10/2022, 11:41

DESPACHO

•23/05/2022, 13:53

DESPACHO

•31/03/2022, 12:35

DESPACHO

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