Execução Fiscal 0060928-09.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0060928-09.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:11

Juntada de documento de comprovação

28/06/2023, 12:11

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 08:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/06/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:33

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0060928-09.2006.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA, para recebimento de créditos tributários (IPTU), referentes aos exercícios 2001-2004 e incidentes sobre os imóveis de inscrição imobiliária n. 02041410398002 e 02041410398001, descritos nas CDA´s n. 427/2005, 426/2003, 425/2003, 424/2003 e 49559/2001. Declarada prescrição do exercício de 2001 (vide ato decisório de fls. 25-26). Em relação aos demais exercícios, a exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual e a consequente liberação de eventuais bloqueios (vide petição ID 92250285). Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Providencio o imediato desbloqueio da penhora online realizada via Sisbajud (espelho em anexo). Inexistem outras constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: considerando a renúncia expressa ao prazo recursal (vide petição ID 92250285), certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

20/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:43

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2023, 10:16

DESPACHO

•14/11/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0060928-09.2006.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA, para recebimento de créditos tributários (IPTU), referentes aos exercícios 2001-2004 e incidentes sobre os imóveis de inscrição imobiliária n. 02041410398002 e 02041410398001, descritos nas CDA´s n. 427/2005, 426/2003, 425/2003, 424/2003 e 49559/2001. Declarada prescrição do exercício de 2001 (vide ato decisório de fls. 25-26). Em relação aos demais exercícios, a exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual e a consequente liberação de eventuais bloqueios (vide petição ID 92250285). Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Providencio o imediato desbloqueio da penhora online realizada via Sisbajud (espelho em anexo). Inexistem outras constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: considerando a renúncia expressa ao prazo recursal (vide petição ID 92250285), certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAULINO NOGUEIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)