Execução Fiscal 7009046-72.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009046-72.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MOISES FREITAS DA SILVA, M S ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO3204 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009046-72.2018.8.22.0001 Vistos, O devedor compareceu novamente nos autos e informou que o valor R$ 6.676,67 foi bloqueado na conta corrente e as verbas (R$ 210,02, R$ 208,91 e R$ 522,95) foram constritas em aplicação financeira. A ordem de desbloqueio já foi determinada anteriormente pelo juízo (ID 67643238). Contudo, o "Banco Inter" noticiou que o bloqueio foi efetivado em aplicação financeira (LCI) de médio a longo prazo para possibilitar o resgate e, portanto, inviabiliza a devolução da verba antes do prazo pactuado. Diante do novos fatos narrados, a fim de evitar prejuízo a parte, determino que o Banco Inter proceda a devolução do valor bloqueado na conta corrente em nome de MOISES FREITAS DA SILVA (CPF: 654.446.632-87). Destaco que o montante referente à investimento particular, a forma de regaste deve ser observada nos termos em que foi contratado pelo cliente. Decorrido o prazo pactuado entre as partes, o valor deverá ser devolvido ao devedor Moises Freitas da Silva. Comunique-se o Banco Inter AG. 0001, localizado na: Av. Barbacena, n. 1219, Barro Preto, em Belo Horizonte/MG - CEP 30190-924 76 para que, no prazo de dez dias, efetive o cumprimento da ordem. Intime-se a Exequente para prosseguimento da execução fiscal no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de M S ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)