Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004211-47.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004211-47.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004211-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JURANDIR BACELAR, LINHA 07, GLEBA 07, LOTE 10 s/n, AVENIDA SÃO PAULO 2775 ÁREA RURAL DE C - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos JURANDIR BACELAR propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CACOAL pleiteando a realização de CONSULTA EM CIRURGIA OFTALMOLÓGICA – DESLOCAMENTO DE RETINA. Consta que o autor apresenta histórico de baixa acuidade visual, bem como descolamento da retina do olho direito. Foi encaminhado para urgente reavaliação por profissional, haja vista o quadro de descolamento de retina no olho direito, bem como as complicações decorrentes de cirurgia pregressa. Relatório dispensado. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando procedimento médico indispensável à manutenção da saúde da paciente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Seria desarrazoado apontar judicialmente, em demanda iniciada por aquele que necessita do auxílio estatal, quem é o ente obrigado pela despesa, enquanto o paciente permanece em estado de penúria e constante agravamento do quadro clínico. Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. Também não procede o argumento do ente estatal acerca da impossibilidade de concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública. Em que pese a legislação infraconstitucional buscar limitar a possibilidade de antecipação de tutela contra o ente público, tais limitações devem ser mitigadas quando a não concessão da medida implicar no próprio perecimento do direito. A alegação do Estado de Rondônia de que o requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Assim, inaplicável a restrição aventada. Consta dos autos o encaminhamento médico descrevendo a necessidade da consulta ser realizada com urgência e cadastro no SISREG datado de 22/07/2022 com risco AMARELO - URGÊNCIA. Por fim, o Estado de Rondônia a fim de se eximir do dever prestacional alega ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como, a ausência de previsão orçamentária específica. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de impasse ao fornecimento de tratamento ao doente necessitado, mormente, quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, pois trata-se de política pública implantada e em funcionamento, pressupondo-se que esteja contemplada nas leis orçamentárias. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Ressalto que o paciente não pode ficar privado do necessário atendimento sob a justificativa de que o medicamento não está previsto em tais portarias. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JURANDIR BACELAR em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar: a) o ESTADO DE RONDÔNIA a viabilizar os meios necessários à realização de avaliação médica CONSULTA EM CIRURGIA OFTALMOLÓGICA – DESLOCAMENTO DE RETINA, junto a rede pública ou unidade particular. b) o MUNICÍPIO DE CACOAL, caso necessário deslocamento para outro Estado/Município, a arcar com as respectivas despesas de alimentação e transporte do paciente e um(a) acompanhante. Confirmo o pedido de antecipação de tutela. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e Registros Automáticos. Intimem-se as partes (via sistema Pje). Transitado em julgado, arquive-se Cacoal/RO, 26/06/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR BACELAR em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR BACELAR em 12/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JURANDIR BACELAR em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

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