Execução de Título Judicial - CEJUSC 7039071-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7039071-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, RUA JOAQUIM NABUCO 2641, - DE 2333 A 2651 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-105 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361 Parte requerida: MARCELA DOS SANTOS TENORIO SAMPAIO, ÁREA RURAL, RAMAL 67, KM 15,4. PEGAR A BR-364, SENTIDO JACI-PA ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7039071-92.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Valor da causa: R$ 14.756,31 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA em face da sentença de ID 92455498. Aduz que há contradição, visto que a verba honorária pode ser executada nos autos principais ou em apartado, como ora requerido. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Nesse viés, anoto que a sentença guerreada fora clara ao compreender que, tratando-se de sentença judicial transitada em julgado o procedimento a ser adotado é o de cumprimento de sentença, e, sendo certo que no processo civil brasileiro vige o processo sincrético, o cumprimento de sentença se instaura como uma nova fase do mesmo processo, e não em autos apartados. Até porque, no presente caso, tem-se que a ação principal tramitou eletronicamente, perante o sistema PJE, não se justificando, mais uma vez, que o cumprimento de sentença seja realizado em processo autônomo. Portanto, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se cristalino, portanto, que a sentença embargada não possui nenhuma contradição a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da sentença impugnada em relação à convicção deste juízo. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir contradição quanto a sentença prolatada, e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro, pelos seus próprios fundamentos. Reaberto o prazo recursal a contar da publicação desta decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito 2023-08-09T08:59:07.356775653

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7039071-92.2023.8.22.0001. exequente: EXEQUENTE: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361 Parte executada: EXECUTADO: MARCELA DOS SANTOS TENORIO SAMPAIO Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Parte Vistos. Trata-se de "ação de execução de título judicial" dos autos n. 7023094-02.2019.8.22.0001. Veja-se que o exequente fundamenta seu pedido como execução de título judicial, mencionando artigos do livro do processo de execução do Código de Processo Civil (arts. 771 e seguintes). Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado o procedimento a ser adotado é o de cumprimento de sentença. Como é cediço, no processo civil brasileiro vige o processo sincrético, sendo o cumprimento de sentença uma nova fase do mesmo processo. Assim, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença nos mesmos autos (n. 7023094-02.2019.8.22.0001). Diante da impropriedade da via eleita, extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em decorrência da ausência de interesse de agir. Sem custas. Em tempo, oportuno ressaltar que, consta no dispositivo da sentença proferida nos autos de n. 7023094-02.2019.8.22.0001 (ID84465595) a condenação da autora - cujo patrono é o autor/exequente nos presentes autos - ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa (não o contrário), e que o processo está em grau de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. segunda-feira, 26 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS DOS REIS SAMPAIO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS TENORIO SAMPAIO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CARLOS DOS REIS SAMPAIO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS TENORIO SAMPAIO em 16/11/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de petição

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