Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000972-73.2021.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000972-73.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALDIR FREI SANTOS, DISTRITO DE ROLIM DE MOURA DO GUAPORÉ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7000972-73.2021.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Caça Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra VALDIR FREI SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 29, caput, da Lei 9.605/98. Segundo consta da denúncia, o réu cometeu o seguinte fato delituoso: No dia 26 de abril de 2021, por volta das 18h, no Rio Guaporé, Distrito de Porto Rolim do Guaporé, Zona Rural, coordenada geográfica S13°08'15" W62°12'0", Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado VALDIR FREI SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado caçando espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A denúncia foi recebida (ID 62165355), o acusado foi citado (ID 63649899) e apresentou resposta à acusação (ID 65685730). Houve réplica (ID 75215581). O recebimento da denúncia foi mantido e foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 79733429). Realizada a audiência de instrução, a defesa pediu a suspensão da audiência, com abertura de prazo para manifestação, em razão de ter obtido informação naquela data, de que o réu era indígena e não ribeirinho, como antes mencionado. O MPE concordou com o pedido (ID 81715248). Em sua manifestação, a defesa alegou que o acusado é pessoa indígena, pertencente a etnia GUARASUGWE e, que este admitiu que a captura dos animais descritos no TCO, seria para consumo próprio. Assim, requereu a absolvição sumária do réu da conduta a ele imputada, por constituir fato lícito o exercício da caça (ID 82758405) O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, dada a excludente de ilicitude do fato, decorrente da condição de indígena do denunciado (ID 83479453). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática do crime previsto no artigo 29, caput, da Lei n.º 9.605/98, pelo réu VALDIR FREI SANTOS. De acordo com a Declaração da FUNAI anexada ao ID 82758406, o acusado é indígena, pertencente a etnia Guarasugwe, residente e domiciliado na Comunidade Tradicional Indígena Wajuru, localizada na Terra Indígena Wajuru em Porto Rolim, no Rio Méquens, no município de Alta Floresta D’Oeste. Conforme descrito no Termo Circunstanciado nº. 3145400090 (ID 57234431, p.4), o réu pilotava uma embarcação na companhia de outras duas pessoas, quando foi abordado pela Polícia Militar Ambiental. No interior da embarcação foram encontradas 02 (duas) espécimes de animal silvestre quelônios da Amazônia, da espécie tartaruga. Segundo o acusado, os animais foram capturados para consumo próprio e assumiu toda responsabilidade criminal e administrativa pela captura dos animais. Pois bem. A Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispõe em seu artigo 24, §2º, que: § 2° É garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas. (grifei) Ainda, consoante item 7.2 e seguintes do Termo de convivência firmado entre o Ministério Público Federal e os Comunitários ou Comunidade Tradicional, no qual a genitora do réu figura como líder da comunidade indígena Guarasungwe (ID 65685731, p. 4): 7.2 Também é direito dos comunitários, dentro de seu território tradicional a atividade de pesca de subsistência, destinada à complementação alimentar, pelas comunidades indígenas e quilombolas, em respeito à sua identidade, sua cultura e às suas necessidades alimentares, dentro da área tradicionalmente utilizada para esta prática, inclusive a captura de quelônios para consumo da família. (grifei) Importante destacar que o estado de necessidade é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, em que não há crime, mesmo diante da prática de fato descrito como ilícito penal. Segundo o art. 37, I, da Lei nº. 9.605/98: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; Da análise dos autos e nos termos artigo 37, I, da Lei nº. 9.605/98, restou evidenciada a excludente de ilicitude de estado de necessidade, visto que o réu é indígena e realizou a captura de dois quelônios para consumo próprio. Assim, diante da excludente de ilicitude de estado de necessidade, não há crime, devendo o réu ser absolvido no que diz respeito ao crime previsto no artigo 29, caput, da Lei nº. 9.605/98. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO a preliminar de excludente de ilicitude e, por consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado VALDIR FREI SANTOS, nos termos do art. 397, I, do CPP, no que diz respeito ao crime previsto no artigo 29, caput, da Lei nº. 9.605/98. Sem custas e honorários na primeira instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Restitua-se os objetos apreendidos (1 (um) Motor de popa marca Mercury 15HP n° série 1015203EL e 1 (uma) Embarcação tipo voadeira marca Calaça n° casco 189/11) ao respectivo proprietário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesábado, 24 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2022 11:00 Alta Floresta do Oeste - Vara Única.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDIR FREI SANTOS em 31/07/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(147)