Execução de Título Extrajudicial 7002862-03.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002862-03.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANIR DIAS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, JUCEMERI GEREMIA, OAB nº RO6860 EXECUTADO: MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 80.793,69(oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002862-03.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Determinada emenda sobreveio manifestação da parte autora requerendo a desistência e extinção do feito (ID n. 93218602). In casu, considerando que não houve a triangularização do processo, inaplicável o art. 485, §4º do CPC. É a síntese necessária. Decido. No que pertine à desistência, trata-se da medida adequada, visto que antes de apresentada a contestação, o autor poderá desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar o disposto no do art. 485, §4º do Código de Processo Civil, face à ausência de contestação. Na hipótese, por entender que ao requerer a desistência da ação antes do recolhimento das custas e citação da parte adversa a autora se antecipou ao próprio ato de cancelamento da distribuição, tenho que deve incidir o disposto no art. 290 do CPC. Assim, não há incidência de custas. Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANIR DIAS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, JUCEMERI GEREMIA, OAB nº RO6860 EXECUTADO: MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002862-03.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. A autora requer a concessão das benesses da AJG. Ora, a Constituição Federal assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme extrai-se de seu artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado, podendo o(a) magistrado(a) investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. No caso dos autos embora a autora tenha alegado ser estudante e juntado declaração do Detran e negativa de imóveis, não trouxe qualquer elemento a comprovar sua renda a qual, ao menos em tese, deve existir e ainda em boa quantia, já que estudante em um curso particular de medicina, cuja mensalidade, como se sabe é alta. Outrossim, embora tenha declarado endereço nessa urbe não apresentou nenhum comprovante em seu nome. Assim deve a parte autora apresentar evidências de que, em caso de indeferida a gratuidade processual, estaria sujeita à situação de vulnerabilidade socioeconômica que lhe comprometa a mantença, e não à simples dificuldade econômica, ou ainda à situação que implique no seu não acesso à justiça. Ademais, analisando o acordo que a autora pretende executar (ID 92412337) vê-se que não está assinado por duas testemunhas, como prevê o Art. 784, III do CPC. Desta feita intimem a autora/exequente por seus advogados para que, em 15 (quinze) dias: a) junte o título executivo nos termos da lei ou adeque seus fundamentos e pedidos; b) comprove a alegada hipossuficiência através de documentação idônea (extratos bancários, holerites/contracheques, certidão do Idaron e Incra, declaração de IR, entre outros); c) junte comprovante de endereço; 1.1 Ressalto que o decurso do prazo sem o cumprimento completo das determinações supra acarretará o cancelamento da distribução e/ou indeferimento da inicial. 2. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. Vindo manifestação, conclusos para decisão inicial. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 26 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MORAES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MORAES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCEMERI GEREMIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIR DIAS FERNANDES DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCEMERI GEREMIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAICON HENRIQUE MORAES DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MORAES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIR DIAS FERNANDES DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MORAES em 17/07/2023 23:59.

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Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MORAES em 17/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

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