Monitória 7089815-28.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7089815-28.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7089815-28.2022.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, AV BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: INEDE OLIVEIRA DE VASCONCELOS CAMPOS, CPF nº 21342679253, RUA VINTE E OITO DE SETEMBRO 3250 COSTA E SILVA - 76803-544 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, em face de REU: INEDE OLIVEIRA DE VASCONCELOS CAMPOS. Relatou a parte autora que a demandada é servidora pública a filiada a ASPER desde 27/11/2001, aderindo as vantagens oferecidas, como o Plano de Saúde Unimed Ji-Paraná, coletivo por adesão e co-participativo com rateio e valor variável de custeio. No decorrer da relação contratual, a ré se tornou inadimplente de resíduos de rateio principal (mensalidade), bem como custeio complementar (utilização/coparticipação). Requereu a condenação da parte passiva. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas em 1% (id. 86242546). Citada, a parte requerida apresentou embargos alegando que os valores já foram pagos, conforme descontos operados em seu contracheque. Apontou abusividade na atualização dos débitos. Ao final, pela total improcedência da ação. Impugnação aos embargos monitórios reafirmando as teses inaugurais. É o necessário relatório. Decido. Da gratuidade da justiça em favor da demandada Observo que a ré é assistida pela Defensoria Pública, o que pressupõe a sua condição de hipossuficiente economicamente. Ademais, não há elementos concretos a afastar tal presunção. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Trata-se de Ação Monitória proposta por defiro o beneplácito da justiça gratuita à demandada. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3a Turma, Resp 251.038/SP, j.18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Sem preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora pleiteia a condenação da requerida no pagamento da importância atualizada de R$3.768,13 (três mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos). Os documentos que acompanharam a inicial demonstram a obrigação assumida em contrato de prestação de serviços juntando a proposta de admissão assinada pela requerida em setembro de 2006 (id. 85551704). Outrossim, a relação negocial prescinde de provas já que confirmada pela parte autora. A questão controversa reside na licitude da cobrança efetivada pela parte autora já que a requerida alega que as dívidas já foram adimplidas. Verifico que o plano de saúde vigorava sob o sistema de coparticipação, ou seja, além da mensalidade, deveria ser pago também a utilização dos serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais e nesse caso, apesar da estipulação de desconto em folha de pagamento, eventuais saldos remanescentes não poderiam ultrapassar 30% do salário a fim de observar a conhecida margem consignável. Analisando os autos, observo que os valores cobrados constantes da planilha denominada “Detalhamento financeiro e de utilização” referem-se a valores residuais de mensalidades/custeio complementar que excedem a margem consignável da ré. A mera conferência entre os débitos totais negociados e assumidos pela ré (id. 85551707) superam os valores descontados em conta corrente (id. 91636426) e confirmam o direito sustentado em exordial. Anoto que, apesar dos extratos da requerida demonstrarem descontos em conta-corrente de algumas parcelas (id. 91636426), não se demonstra claramente qual valor está sendo descontado e não afasta a existência de saldos remanescentes inadimplidos. Tal refutação não foi comprovada pela requerida apenas afirmando que entendia não restar mais débito. Assim, tenho que de fato os valores restaram inadimplentes, inexistindo provas de sua quitação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, desacolhendo os embargos, para constituir como título executivo as mensalidades/custeio complementar com vencimento em 30/11/2019 no valor de R$ 287,16; vencimento em 08/11/2019 no valor de R$ 346,77; vencimento 08/10/2019 no valor de R$ 843,22; vencimento 10/09/2019 no valor de R$ 407,95; vencimento 05/08/2019 no valor de R$ 304,87; e, vencimento 05/08/2019 no valor de R$ 150,00. Os valores devem ser atualizados desde cada vencimento e acrescido de juros desde a citação válida. Custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) da condenação pela vencida, observada a concessão da gratuidade da justiça à ré. Pela dedução da pretensão em juízo (artigo 3º, inciso I, da Lei 3896/16), devido o recolhimento de custas complementares em 1% pelo autor, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho- RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

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Conclusos para julgamento

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