Cumprimento de sentença 7002563-24.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002563-24.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002563-24.2022.8.22.0021. AUTOR: MARIA CALADO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora (ID 80545501), visando modificação do termo inicial dos juros de mora alegando que a sentença foi omissa, quanto ao índice de atualização de juros e monetária em restituição simples. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. A embargada foi intimada e se manifestou sob ID 86664216. Relatei. Decido. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. A embargante alega que a sentença não informou índice de atualização monetária para a indenização em danos materiais, bem como não foi especificado período de atualização. No caso dos autos entendo que assiste razão ao embargante, o que passo a analisar. Em se tratando de ação de revisão contratual, os valores a serem ressarcidos devem ser corrigidos monetariamente da data de cada indébito e o juros a partir da citação devidamente corrigido de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito ACOLHO para que conste na sentença pagamento da repetição do indébito na forma pagamento em dobro do valor descontado indevidamente corrigidas monetariamente desde a data dos descontos e com juros legais a partir da citação, confirmando a liminar deferida, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. Assim, torno a publicar o dispositivo com as correções necessárias: "Posto isso, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA CALADO em face do BANCO BMG S.A. para o fim de: a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo nº 15153540, com descontos desde 22/06/2019 no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), devendo o requerido cessar os descontos na conta corrente/benefício da parte autora; b) condenar a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$8.000,00 (Oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362, c) condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente corrigidas monetariamente desde a data dos descontos e com juros legais a partir da citação, confirmando a liminar deferida, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença." No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença (ID 80282067). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA CALADO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado SENTENÇA em 14/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)