Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000003-19.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2016

Valor da Causa

R$ 116.664,00

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

NAOTOSHI TOKIMATU

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO DA MOTA VAZ

OAB/RO 4967·CPF·Representa: Autor

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

OAB/RO 9824·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

NAOTOSHI TOKIMATU

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:32

Juntada de certidão

12/03/2026, 21:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de ciência

16/02/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 09:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/02/2026, 09:42

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO

•13/02/2026, 09:42

DECISÃO

•16/10/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:32

Juntada de certidão

12/03/2026, 21:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de ciência

16/02/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 09:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/02/2026, 09:42

Conclusos para decisão

15/01/2026, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:19

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/10/2025, 15:57

Embargos de declaração acolhidos

16/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:04

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/08/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:19

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

08/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2025, 02:17

Publicado DESPACHO em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:01

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:36

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:58

Juntada de certidão

11/12/2023, 12:15

Juntada de certidão

11/09/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 17:03

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

24/01/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2023, 16:56

Conclusos para despacho

18/01/2023, 07:25

Juntada de certidão

18/01/2023, 07:25

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2023, 15:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:41

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:57

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:47

Outras Decisões

08/03/2022, 10:51

Conclusos para despacho

03/03/2022, 08:11

Juntada de certidão

03/03/2022, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 11:17

Publicado DECISÃO em 27/01/2022.

26/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:16

Outras Decisões

21/01/2022, 16:15

Conclusos para decisão

11/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 10:58

Publicado DECISÃO em 03/11/2021.

29/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2021, 22:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 22:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:01

Conclusos para decisão

01/09/2021, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2021, 23:04

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2021.

19/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 10:32

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:29

Outras Decisões

21/07/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 09:11

Conclusos para decisão

02/07/2021, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 18:12

Publicado DESPACHO em 27/05/2021.

26/05/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 01:15

Outras Decisões

24/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:06

Conclusos para despacho

13/05/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:10

Decorrido prazo de NAOTOSHI TOKIMATU em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.

02/02/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000003-19.2016.8.22.0022. EXEQUENTE: NAOTOSHI TOKIMATU Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO DA MOTA VAZ - RO4967 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a especificar o valor individual de cada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000003-19.2016.8.22.0022. EXEQUENTE: NAOTOSHI TOKIMATU Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO DA MOTA VAZ - RO4967 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a especificar o valor individual de cada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000003-19.2016.8.22.0022. EXEQUENTE: NAOTOSHI TOKIMATU Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO DA MOTA VAZ - RO4967 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a especificar o valor individual de cada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:47

Movimento Processual Retificado 01/02/2021 08:36 - Expedição de Precatório.

01/02/2021, 08:36

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2021, 07:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de NAOTOSHI TOKIMATU em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:11

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

10/08/2020, 01:01

Outras Decisões

07/08/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:45

Conclusos para despacho

30/07/2020, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

30/07/2020, 02:15

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

05/06/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2016, 08:15

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/08/2016 23:59:59.

09/08/2016, 15:55

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 07/07/2016 23:59:59.

09/08/2016, 12:30

Decorrido prazo de NAOTOSHI TOKIMATU em 28/07/2016 23:59:59.

05/08/2016, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/05/2016 23:59:59.

03/08/2016, 09:07

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 04/05/2016 23:59:59.

02/08/2016, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/07/2016, 08:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2016, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2016, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2016, 12:23

Julgado procedente em parte do pedido

01/06/2016, 17:08

Conclusos para julgamento

13/05/2016, 16:21

Conclusos para despacho

20/04/2016, 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/04/2016, 19:02

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2016, 19:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 11:10

Juntada de Petição de contestação

14/03/2016, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2016, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2016, 10:09

Conclusos para decisão

06/01/2016, 10:55

Distribuído por sorteio

06/01/2016, 10:54

DECISÃO

•15/08/2025, 08:38

DESPACHO

•21/03/2025, 14:01

DESPACHO

•21/03/2025, 14:01

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

DESPACHO

•19/01/2023, 16:56

DECISÃO

•08/03/2022, 10:51

CERTIDÃO

•03/03/2022, 08:05

OUTROS DOCUMENTOS

•03/03/2022, 08:05

DECISÃO

•21/01/2022, 16:15

DECISÃO

•27/10/2021, 22:58

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•13/02/2026, 09:42

DECISÃO

•16/10/2025, 15:57

DECISÃO

•15/08/2025, 08:38

DESPACHO

•21/03/2025, 14:01

DESPACHO

•21/03/2025, 14:01

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

CERTIDÃO

•11/12/2023, 12:15

DESPACHO

•19/01/2023, 16:56

DECISÃO

•08/03/2022, 10:51

CERTIDÃO

•03/03/2022, 08:05

OUTROS DOCUMENTOS

•03/03/2022, 08:05

DECISÃO

•21/01/2022, 16:15

DECISÃO

•27/10/2021, 22:58

DESPACHO

•21/07/2021, 13:29

DESPACHO

•24/05/2021, 17:26

DESPACHO

•07/08/2020, 12:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/07/2020, 02:15

DESPACHO

•16/12/2019, 16:24

EXPEDIENTE

•29/10/2019, 17:19

DESPACHO

•15/07/2019, 13:00

DESPACHO

•17/12/2018, 11:02

DECISÃO

•27/11/2018, 16:02

ACÓRDÃO

•04/06/2018, 15:58

DESPACHO

•24/04/2018, 12:31

CERTIDÃO

•19/07/2017, 08:04

ACÓRDÃO

•17/07/2017, 16:01

DESPACHO

•20/06/2017, 11:38

SENTENÇA

•01/06/2016, 17:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/04/2016, 19:02

DESPACHO

•13/01/2016, 10:09