Procedimento Comum Cível 7043911-87.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7043911-87.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATAS NASCIMENTO GUEDES ADVOGADO DO AUTOR: WILSON MOLINA PORTO, OAB nº AM6291 REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS DO REU: LEANDRA MAIA MELO, OAB nº RO1737, MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7043911-87.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Vistos. 1. Após reiteradas intimações, o Estado de Rondônia permaneceu silente quanto à indicação de médico ortopedista para realizar perícia médica no autor e responder aos quesitos deste juízo e das partes. Ante a inércia do Estado em indicar médico perito no processo judicial com gratuidade deferida ao autor, e considerando o decurso do tempo que tramita estes autos, determino a nomeação do perito médico Heinz Roland Jakobi, CRM 579, e-mail: [email protected], fone (69) 99981-2981, o qual deve ser intimado da nomeação e para indicar honorários periciais e currículo, no prazo de 15 dias. 2. Vindo à proposta de honorários, considerando que a autor é detentor da gratuidade judiciária, e que ainda não fora firmado o convênio previsto no CPC/2015, por parte do TJRO com o Executivo, determino a intimação do Estado de Rondônia, via ofício acompanhado de RPV, requisitando o pagamento dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro. Ressalto que não há profissional no quadro do Tribunal deste Estado para realização do trabalho pericial, e o Estado de Rondônia permaneceu omisso quanto à indicação de médico perito. Não se olvida a existência da Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, onde fora estipulada uma tabela com valores de honorários, todavia, em quantum diminuto. Esse juízo entende que o valor fixado pelo perito, mesmo que seja acima do valor da tabela é justo, razoável e condizente com o trabalho a ser realizado. 3. Após a expedição do RPV, deverá ser intimado o perito para agendar data para realização da perícia, cientificando-o que deverá informar ao juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início dos trabalhos (art. 465 do CPC). 4) As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). 5) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade, devendo apresentar suas alegações finais via memoriais. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Publicado SENTENÇA em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JONATAS NASCIMENTO GUEDES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(21)