Execução Fiscal 7007390-72.2021.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 10:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007390-72.2021.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor da Decisão ID N. 94006276. Ariquemes/RO, 1 de agosto de 2023. LORENA MARCIA RODRIGUES ALENCAR (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:52

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007390-72.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 71080341234, RUA DOS DIAMANTES 2556, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR NOVA UNIÃO I - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA, OAB nº RO12882 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 3.398,44 Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos por EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face da decisão de ID: 92527228. Manifestação do exequente no ID:93887531. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, do CPC, podendo ser interpostos quando houver na sentença, decisão ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Foram interpostos dentro do prazo de 05 dias, previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante alega omissão aduzindo que não houve manifestação do juízo quanto aos valores bloqueados e levantados pelo Município. Analisando os autos verifica-se que o executado, após realizadas diversas diligências para localização de seu endereço (pesquisas via sistemas SIEL, INFOJUD), foi citado por edital. Determinado o bloqueio de valores, a diligência surtiu efeito bloqueando parte do valor desejado ( R$ 1.529,83), procedendo-se a transferência para a conta judicial. Considerando que o executado foi citado por edital, os autos foram encaminhados ao curador especial, que manifestou-se alegando “não vejo, por ora, qualquer matéria que permita apresentar impugnação ou embargos, motivo pelo qual devolvo os autos para que este tenha seu regular prosseguimento”. Posto isto, observando o procedimento estabelecido às ações de execução, o valor foi liberado para o Município (ID:88352190). Somente após a liberação é que o executado apresentou a exceção de pré-executividade (ID: 92460997), porém denota-se que não alegou qualquer fato impeditivo sobre a penhora, tampouco nulidade da citação, razão pela qual a sentença não é omissa. No mais, eventual restituição do valor recebido pelo Município deverá ser pleiteado pelas vias próprias, vez que a priori, a execução seguiu o seu rito regular processamento. Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. Intime-se. Ariquemes, 31 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:51

Conclusos para decisão

27/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de contestação

27/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 11:41

Conclusos para decisão

29/06/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:09

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7007390-72.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 71080341234, RUA DOS DIAMANTES 2556, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR NOVA UNIÃO I - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA, OAB nº RO12882 SENTENÇA EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS, apresentou exceção de pré executividade, alegando que a execução diz respeito a fatos geradores e impostos cobrados relativos aos anos de 2016 a 2020, entretanto o executado, não poderia praticar tais fatos geradores pois durante este período, teve diversos vínculos empregatícios, como fica comprovado na sua CTPS e por outras declarações feitas por empregadores, em nome do executado, provando que o mesmo, não exercia atividade compatível com a geração de tais cobranças de ISS. Fez seu cadastro junto a associação de mototaxista, e trabalhou por um período inferior a 01 mês, 01/09/2012 a 30/09/2012 como comprovado pela declaração da própria associação AMOTA ( anexo 02). Requer a extinção da ação de execução. Intimado, o exequente não se manifestou. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 3.398,44 trata-se de ordem pública _ nulidade do título executivo _ passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. A questão debatida no presente feito refere-se à cobrança de ISS - Imposto Sobre Serviços, referente a suposto fato gerador ocorrido no período de 14/7/2016 a 15/12/2020, inscritos nas CDA 341/2021. Compulsando os autos, verifico que o excipiente coligiu aos autos declaração da AMOTA – ASSOCIAÇÃO DOS MOTAXISTA DE ARIQUEMES, demonstrou que exerceu a atividade de mototaxista de 01/9/2012 a 30/9/2012. Também anexou a sua CTPS comprovando a existência de vínculos empregatícios neste período, além de declarações de seus empregadores. Assim, evidente que nos exercícios indicados nas CDA não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Daí se concluir que a municipalidade incorreu em equívoco ao lançar de ofício e executar imposto sobre serviços de quem comprovadamente não mais prestava os serviços, pelo que a CDA está embasada em relação jurídico-tributária inexistente, fundamentando crédito tributário ilegítimo pautado em fato gerador que não ocorreu. Com efeito, o excipiente não providenciou a baixa de sua inscrição no cadastro municipal em momento oportuno, contudo, não há cabal demonstração de que tenha prestado serviços nesta Municipalidade durante o período em que foram lançados os tributos. Nesse contexto, a doutrina já se manifestou: “Só surge a obrigação tributária de recolher ISS ao Município diante de fato concretamente ocorrido. O imposto que se cuida não pode incidir sobre serviço “potencial”. Aliás, isso rigorosamente, nem precisaria ser consignado, dado que envolve visível redundância. Se o ISS é imposto exigível pela ocorrência de fato (prestar serviço), não há sentido em falar de fato potencial, porque nessa expressão há visível contradição nos termos: sendo fato, jamais poderá ser potencial; potencial é vocábulo incompatível com fato; visto da perspectiva inversa: se for potencial, nunca se tratará de fato. [...] Sumariando o ISS, e bem assim qualquer outro imposto, só pode alcançar o fato concretamente ocorrido no mundo fenomênico” (Barreto, Aires Fernandino: Curso de Direito Tributário Municipal, São Paulo, Saraiva, 2009). Logo, a despeito da ausência de cancelamento formal da inscrição junto ao cadastro fiscal municipal, não se pode admitir a incidência do ISS quando ausente a efetiva comprovação da ocorrência do respectivo fato gerador, como pretende o Município. De fato, era de responsabilidade do contribuinte promover a baixa da inscrição municipal, o que não fez, visto que o fisco somente tem o conhecimento do fim das atividades com a respectiva baixa, o que se efetivou em abril/2021, ou seja, data posterior à inscrição do débito. Não há, pois, como culpar o ente exequente pela cobrança. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nesta exceção de pré-executividade para DECLARAR a nulidade do crédito tributário de ISSQN representado pela certidão de dívida ativa nº 341/2021 e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos dela originados. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, III do CPC. Deixo de condenar o Município exequente, pois o mesmo não tinha conhecimento da inatividade do excipiente, restando esta omissa quanto à baixa, o que se deu somente após a inscrição do débito. Isento de custas por se tratar de ente público. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:12

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7007390-72.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 71080341234, RUA DOS DIAMANTES 2556, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR NOVA UNIÃO I - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA, OAB nº RO12882 SENTENÇA EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS, apresentou exceção de pré executividade, alegando que a execução diz respeito a fatos geradores e impostos cobrados relativos aos anos de 2016 a 2020, entretanto o executado, não poderia praticar tais fatos geradores pois durante este período, teve diversos vínculos empregatícios, como fica comprovado na sua CTPS e por outras declarações feitas por empregadores, em nome do executado, provando que o mesmo, não exercia atividade compatível com a geração de tais cobranças de ISS. Fez seu cadastro junto a associação de mototaxista, e trabalhou por um período inferior a 01 mês, 01/09/2012 a 30/09/2012 como comprovado pela declaração da própria associação AMOTA ( anexo 02). Requer a extinção da ação de execução. Intimado, o exequente não se manifestou. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 3.398,44 trata-se de ordem pública _ nulidade do título executivo _ passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. A questão debatida no presente feito refere-se à cobrança de ISS - Imposto Sobre Serviços, referente a suposto fato gerador ocorrido no período de 14/7/2016 a 15/12/2020, inscritos nas CDA 341/2021. Compulsando os autos, verifico que o excipiente coligiu aos autos declaração da AMOTA – ASSOCIAÇÃO DOS MOTAXISTA DE ARIQUEMES, demonstrou que exerceu a atividade de mototaxista de 01/9/2012 a 30/9/2012. Também anexou a sua CTPS comprovando a existência de vínculos empregatícios neste período, além de declarações de seus empregadores. Assim, evidente que nos exercícios indicados nas CDA não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Daí se concluir que a municipalidade incorreu em equívoco ao lançar de ofício e executar imposto sobre serviços de quem comprovadamente não mais prestava os serviços, pelo que a CDA está embasada em relação jurídico-tributária inexistente, fundamentando crédito tributário ilegítimo pautado em fato gerador que não ocorreu. Com efeito, o excipiente não providenciou a baixa de sua inscrição no cadastro municipal em momento oportuno, contudo, não há cabal demonstração de que tenha prestado serviços nesta Municipalidade durante o período em que foram lançados os tributos. Nesse contexto, a doutrina já se manifestou: “Só surge a obrigação tributária de recolher ISS ao Município diante de fato concretamente ocorrido. O imposto que se cuida não pode incidir sobre serviço “potencial”. Aliás, isso rigorosamente, nem precisaria ser consignado, dado que envolve visível redundância. Se o ISS é imposto exigível pela ocorrência de fato (prestar serviço), não há sentido em falar de fato potencial, porque nessa expressão há visível contradição nos termos: sendo fato, jamais poderá ser potencial; potencial é vocábulo incompatível com fato; visto da perspectiva inversa: se for potencial, nunca se tratará de fato. [...] Sumariando o ISS, e bem assim qualquer outro imposto, só pode alcançar o fato concretamente ocorrido no mundo fenomênico” (Barreto, Aires Fernandino: Curso de Direito Tributário Municipal, São Paulo, Saraiva, 2009). Logo, a despeito da ausência de cancelamento formal da inscrição junto ao cadastro fiscal municipal, não se pode admitir a incidência do ISS quando ausente a efetiva comprovação da ocorrência do respectivo fato gerador, como pretende o Município. De fato, era de responsabilidade do contribuinte promover a baixa da inscrição municipal, o que não fez, visto que o fisco somente tem o conhecimento do fim das atividades com a respectiva baixa, o que se efetivou em abril/2021, ou seja, data posterior à inscrição do débito. Não há, pois, como culpar o ente exequente pela cobrança. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nesta exceção de pré-executividade para DECLARAR a nulidade do crédito tributário de ISSQN representado pela certidão de dívida ativa nº 341/2021 e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos dela originados. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, III do CPC. Deixo de condenar o Município exequente, pois o mesmo não tinha conhecimento da inatividade do excipiente, restando esta omissa quanto à baixa, o que se deu somente após a inscrição do débito. Isento de custas por se tratar de ente público. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:32

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2023, 17:07

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:31

Juntada de documento de comprovação

16/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:22

Juntada de certidão

15/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2023, 10:04

Conclusos para decisão

18/01/2023, 07:09

Processo Desarquivado

16/01/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 12:31

Arquivado Provisoramente

01/11/2022, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:17

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:46

Publicado CITAÇÃO em 12/07/2022.

11/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 00:33

Juntada de certidão

08/07/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2022, 13:33

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:15

Juntada de Petição de diligência

16/04/2022, 14:56

Mandado devolvido sorteio

16/04/2022, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 08:23

Outras Decisões

02/02/2022, 11:07

Conclusos para despacho

02/02/2022, 07:24

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:20

Juntada de Petição de diligência

19/12/2021, 08:37

Mandado devolvido dependência

19/12/2021, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 08:57

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 09:58

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 01:58

Mandado devolvido dependência

09/09/2021, 01:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 07:29

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 17:22

Determinada Requisição de Informações

16/06/2021, 19:07

Conclusos para despacho

15/06/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

15/06/2021, 11:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA em 24/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(85)