Execução Fiscal 0005148-36.2015.8.22.0015 - TJRO

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/02/2024, 15:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 16:36

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:09

Decorrido prazo de CELIO TARGINO DE MELO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:59

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0005148-36.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) CELIO TARGINO DE MELO, CPF nº 53792912449, AV. ANTONIO CORREIA DA COSTA 1001 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE, OAB nº RO3025, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA O Município de Guajará-Mirim/RO promoveu a presente Ação de Execução Fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o Executado CELIO TARGINO DE MELO, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. O Executado foi devidamente citado, conforme consta na certidão ID: 21968288 – pag. 8, juntada pelo Oficial de Justiça. Compulsando os autos, constatei que o feito foi suspenso por 01 (um) ano no dia 13/10/2017 (ID: 21968288 – pag. 44/45). Os autos foram migrados para o PJe – Processo Judicial Eletrônico e, em ID 87060849, foi certificado que o feito aguardava a prescrição intercorrente até 08/11/2023. O exequente requereu, em 22/05/2023, o desarquivamento dos autos e a pesquisa de bens através do SISBAJUD, o que foi deferido pelo Juízo, mas teve como resposta o resultado infrutífero. Em ID 93801957 foi deferido o pedido de pesquisa de bens através do RENAJUD, mas esta consulta também foi infrutífera, sobrevindo manifestação do exequente pugnando pela penhora salarial do executado (ID 95222279). O pedido foi deferido (ID 95426510) e, antes da penhora ser efetivada, o executado se manifestou alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 95647610). Instada a se manifestar a parte Exequente defendeu que não há prescrição no presente caso, tanto da pretensão executória, quanto da modalidade intercorrente (ID 98225277). É o relatório necessário. Decido. II – Fundamentação A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se a decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6), acrescentando o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: ‘’Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente’’. Com efeito, compulsando os autos atesto que, o feito permaneceu suspenso por 01 (um) ano, após, a execução ficou paralisada por prazo superior 04 (quatro) anos, tendo sido movimentada pela parte exequente somente cerca de 05 (cinco) meses antes do decurso do prazo prescricional. E em que pese o exequente defenda que não houve prescrição no presente caso, não merece razão ao argumento. Apesar de ter sido deferida a penhora de salário da parte executada em em 31/08/2023, certo é que o que interrompe a prescrição é a EFETIVA penhora, conforme se extrai do art. 921, §4º-A do CPC. No caso dos autos, não foi efetivada a penhora objetivada pelo exequente, uma vez que não foi expedido ofício ao órgão empregador, por necessidade de apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito. Assim, após a determinação de suspensão do feito, não houve qualquer ato capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente e, atingida a data prevista para a ocorrência do instituto mencionado, o seu reconhecimento é medida que se impõe. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a 05 (cinco) anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com a sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos permanecendo os feitos por mais de cinco anos sem qualquer localização de bens passíveis de constrição. Ainda que assim não fosse, acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao Regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Com base nisso, o prazo de prescrição intercorrente, em verdade, deveria começar a contar a partir de 23/03/2017, o que faria com que a prescrição ocorresse antes mesmo do pedido de penhora salarial apresentado pelo exequente. Ainda que se extraia um esforço extremo e complacente de interpretação que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão da Execução Fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de 01 (um) ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido, é o entendimento: ‘’APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso).’’ ‘’Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.’’ Desse modo, mesmo interpretando o termo inicial da prescrição a partir da decisão que determinou a suspensão do feito, verifico que findou o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: ‘’Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016).’’ E tendo como termo final o dia 08/11/2023 para sua ocorrência, não tendo havido qualquer fato interruptivo, a prescrição intercorrente é clara para este Juízo. III – Dispositivo Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 Regimento de Custas. Havendo constrição, libere-se. Promova a CPE a remoção da inscrição no SERASAJUD, caso tenha sido efetivada. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:25

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:51

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:40

Decorrido prazo de CELIO TARGINO DE MELO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:50

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0005148-36.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) CELIO TARGINO DE MELO, CPF nº 53792912449, AV. ANTONIO CORREIA DA COSTA 1001 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE, OAB nº RO3025, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da alegação de prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:05

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 09:28

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:10

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:50

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DECISÃO Processo: 0005148-36.2015.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Pagamento Requerente (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido (s): CELIO TARGINO DE MELO, CPF nº 53792912449, AV. ANTONIO CORREIA DA COSTA 1001 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE, OAB nº RO3025 __________________________________________________________________________ DECISÃO A parte autora postulou pela penhora dos proventos da executada. O art. 833 do CPC, a rigor, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, entretanto, o TJ/RO firmou entendimento, no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801887-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana da executada para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração da devedora não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Observa-se nos autos que a devedora não apresentou outra alternativa para quitação do débito executado que advém desde 2015 quando proposta a ação. Além disso, outras tentativas de satisfação do crédito foram inexitosas. Destaca-se que, desde o ajuizamento da ação, verifica-se verdadeira via crucis enfrentada pela parte autora, para fazer valer em juízo o seu direito. Portanto, considerando que o dinheiro é o 1º item na ordem das penhoras e analisando o documento juntado pelo órgão empregador, não vejo óbice quanto ao pedido de penhora de salário, vez que a parte executada possui condições de quitar o débito. Por tudo, defiro a penhora parcial do salário do devedor, no importe de 30% de seus vencimentos líquidos, até o pagamento integral do valor executado, deduzindo da base de cálculo apenas os descontos legais. Desta forma: 1. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento do pedido, planilha atualizada do débito exequendo. 2. Oficie-se ao órgão empregador/pagador, para que proceda o desconto mensal dos vencimentos do requerido, até o pagamento integral do valor executado, depositando em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, que deverá ser aberta através do site www.caixa.gov.br, comunicando-nos seu cumprimento, nos enviando os comprovantes. 2. Confirmado o depósito, sem a necessidade de lavratura de termo, em analogia ao §5º do artigo 854 do NCPC, intimando-se o executado, nos termos do art. 841 do mesmo diploma legal. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§2º). 3. Certificada a inexistência de manifestação, desde já fica autorizada a expedição de alvará e/ou, havendo indicação de conta da parte credora nos autos, fica autorizada a transferência, independentemente de nova conclusão. Em seguida, venham os autos conclusos para regularização de movimento de suspensão. 4. Em prosseguimento, deverá a escrivania consultar trimestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. 5. Transcorrido o prazo para pagamento integral, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de sua inércia implicar em extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Luciane Sanches Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 08:49

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:55

Decorrido prazo de CELIO TARGINO DE MELO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:18

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0005148-36.2015.8.22.0015. EXECUTADO: IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE, OAB nº RO3025 __________________________________________________________________________ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Pagamento Requerente (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido (s): CELIO TARGINO DE MELO, CPF nº 53792912449, AV. ANTONIO CORREIA DA COSTA 1001 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADO DO Defiro o pedido de ID 93675589. Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, foram localizados veículos com restrições já existentes. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 10:55

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de CELIO TARGINO DE MELO em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de CELIO TARGINO DE MELO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:19

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0005148-36.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) CELIO TARGINO DE MELO, CPF nº 53792912449, AV. ANTONIO CORREIA DA COSTA 1001 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE, OAB nº RO3025 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID91053045. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 23.05.2022, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero, haja vista que o único valor encontrado em conta do executado foi a quantia de R$ 0,22 (vinte e dois centavos), valor ínfimo o qual determinei o desbloqueio por não representar nem 1% da execução. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID91053045. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 23.05.2022, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero, haja vista que o único valor encontrado em conta do executado foi a quantia de R$ 0,22 (vinte e dois centavos), valor ínfimo o qual determinei o desbloqueio por não representar nem 1% da execução. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 11:33

Conclusos para decisão

23/05/2023, 10:26

Processo Desarquivado

22/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:37

Arquivado Provisoramente

15/03/2023, 21:30

Processo Desarquivado

15/03/2023, 21:29

Juntada de certidão

13/02/2023, 12:36

Arquivado Provisoriamente

09/10/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 11:05

Distribuído por migração de sistemas

03/10/2018, 17:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 20/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELIO TARGINO DE MELO em 14/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

legal